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03.07
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03.07
USO DOS BENS PÚBLICOS:
- O Direito Brasileiro autoriza a utilização de bens públicos, em qualquer das suas modalidades, por terceiros particulares, desde que se cumpram determinadas formalidades.
- I) Uso Anormal de um Bem Público
- Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não compatível com sua destinação pública, sem, contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas praias
- II) Uso Normal de um Bem Público:
- É o uso compatível com a destinação principal de bem público em tela.
- I) Uso Anormal de um Bem Público
- O Direito Brasileiro autoriza a utilização de bens públicos, em qualquer das suas modalidades, por terceiros particulares, desde que se cumpram determinadas formalidades.
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- Copied by Lourivania Paixao · Aug 21, 2017
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