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Súmula 473
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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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- Súmulas Vinculantes Note on Súmula 473, created by Barros Leandro on 15/01/2020.
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