Revisão do PAD

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Da Revisão do Processo

· Poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,

· Quando se aduzirem FATOS

NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA do punido ou a INADEQUAÇÃO

DA PENALIDADE aplicada.

Quem

pode requerer?

§ 1o Em

caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a

revisão do processo.

§ 2o No caso de incapacidade mental do

servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Ônus

da prova

Art. 175. No processo

revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não

constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não

apreciados no processo originário.

A

quem é dirigido?

Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente

do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Procedimento

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente

providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

Art. 178. A

revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a

produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Prazo

para conclusão dos trabalhos da comissão revisora

Art. 179. A comissão revisora

terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Julgamento

Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a

penalidade, nos termos do art. 141.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte)

dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade

julgadora poderá determinar diligências.

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem

efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,

exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em

exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar

agravamento de penalidade.