Poder Executivo

Page 1

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Page 2

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

Page 3

Em caso de impedimento do Vice-Presidente, não há necessidade de que ele seja substituído em seu cargo, pois impedimento é afastamento temporário.

Page 4

O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado/ PGR/ AGU a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei. (Não pode delegar a extinção)

O Presidente da República pode delegar ao Ministro da Justiça a concessão de indulto.

Page 5

É competência privativa do presidente da República iniciar o processo legislativo.