Responsabilidade internacional das forças de paz da ONU

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Responsabilidade Internacional pela Conduta das Forças de Paz das Nações Unidas:a questão da atribuição

Artigo: Paolo Palchetti

O recurso às cortes domésticas em busca de obter reparação pelos danos ocorridos no cuso de uma operação de paz multinacional não é uma novidade dos últimos anos. Já em 1969 a Câmara dos Lordes foi invocada para julgar se o Reino Unido deveria pagar compensação pelos atos das forças Britânicas as quais participaram das Forças de Paz das Nações Unidas no Chipre (NOTA DE RODAPÉ: (UNFICYP significa United Nations Peacekeeping Force in Cyprus). Dez anos depois, o "Oberlandesgericht Wien" teve que lidar com uma reclaração similar feita contra a Áustria em relação à conduta de um membro do Contingente Austríaco participante da Retirada das Forças de Supervisão e Observação das Nações Unidas (?). É verdade, todavia, que na última década houve um significativo aumento no número de casos submetidos às cortes domésticas e que lidam com ações de reparação por danos causados por contingentes nacionais empregados no contexto de operações de paz multinacionais. Esta situação provavelmente reflete o papel mais proeminente das organizações internacionais, sobretudo das Nações Unidas, após 1990 no campo da manutenção de paz e segurança internacionais. A expansão do alcance das atividades das Nações Unidas nas duas últimas décadas talvez explique o grande número de casos que levantam a questão da responsabilidade desta organização ou dos Estados que participam das operações de paz. Ao mesmo tempo, existe hoje em dia uma maior conscientização da necessidade de se elaborar maneiras de tornar as organizações internacionais mais responsáveis (?). Enquanto há algumas décadas o regime legal que governava a responsabilidade das organizações internacionais (ou dos estados agindo com a estrutura de uma organização internacional) era considerado uma área obscura da lei, as coisas mudaram consideravelmente. A respeito disso, o trabalho recente da Comissão de Direito Internacional (NOTA DE RODAPÉ: ILC) no que tange a responsabilidade das organizações internacionais contribuiu significativamente para lançar alguma luz sobre a matéria.

Ações de reparação são, por vezes, trazidas diretamente contra a organização. Pode-se citar, por exemplo, o caso recentemente apresentado perante uma corte das Nações Unidas contra as Nações Unidas por sua suposta responsabilidade por uma epidemia de cólera que surgiu no Haiti em 2010 como consequência da presença de forças de paz nepalenses, que eram membros da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH). Na maior parte dos casos, todavia, tais reclamações são direcionadas contra tropas-contribuitivas (?) dos Estados, na hipótese de que tais Estados devem ser responsabilizados pela conduta de suas tropas agindo no contexto de operações de paz multinacionais. A razão pela qual esse tipo de caso é geralmente submetido contra o Estado que envia as tropas contributivas, e não contra a organização, é fácil de explicar. Organizações internacionais gozam de imunidade perante cortes nacionais, a exemplo dos casos recentes. Indivíduos não podem trazer reclamações contra as organizações internacionais perante tribunais internacionais de direitos humanos ou outros órgãos de monitoramento, uma vez que não são parte de convenções de direitos humanos. A princípio, pode haver a possibilidade de recorrer a mecanismos internacionais institucionalizados (?) pela organização com o intuito de reparar indivíduos afetados pela conduta durante uma operação de paz. Contudo, com raras exceções, mecanismos deste tipo geralmente faltam. Parei em are lacking (...) Assim, a responsabilização do Estado que está contribuindo com suas tropas constitui a única saída para que as vítimas obtenham sua reparação.

Antes de se iniciar o procedimento contra o Estado, o Juiz é usualmente convocado para determinar se a conduta em comento deve ser atribuída à organização ou ao Estado. Ou seja, A ATRIBUIÇÃO É QUESTÃO CHAVE EM TAIS CASOS.

Questão: a atribuição pode ser do Estado, da OI ou de ambos!

A análise acerca da questão da atribuição recairá na interpretação das regras de atribuição estipuladas nos artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados, adotadas em 2001, e nos artigos sobre responsabilidade das organizações interacionais adotados em 2011. Embora haja críticas acerca da falta de prática forense no que tange a estes últimos artigos, há de se considerar que a Corte Europeia de Direitos Humanos e certo número de cortes nacionais levaram o trabalho da CDI em consideração quando da determinação das regras de atribuição a serem aplicadas em relação à conduta de tropas de um Estado empregado em uma operação de paz multinacional.

Importante ressaltar que a presente pesquisa trata, especificamente, da questão da atribuição das operações de paz da ONU. Missões de paz caracterizam-se pelo fato de que tropas de Estados que contribuem normalmente retêm tão somente poderes limitados sob suas tropas, enquanto as Nações Unidas dão o comando operacional e o controle. Ao contrário das missões autorizadas pelas Nações Unidas (peace enforcement operations), nas quais as forças autorizadas ficam sob o comando e o controle do Estado, sendo que o poder das Nações Unidas fica limitado à possibilidade de remover tal autorização ou delimitar seu escopo.

Muito se tem falado sobre esse assunto, principalmente após a decisão tomada pela Corte Europeia de Direitos Humanos nos casos "Behrami and Saramati". A Corte, em tais casos, compreendeu que, como o Conselho de Segurança reteve a principal autoridade e controle sob as atividades da "KFOR" (?), a conduta da KFOR deve ser atribuída às Nações Unidas, e não ao estado colaborativo.

Ver o art. 7º dos artigos de 2011.

Por fim, importante distinguir a atribuição de conduta da atribuição de responsabilidade. De modo a exemplificar, o art. 17, par. 2, dos artigos de 2011 afirma que, sob situações específicas, uma organização deve encarar a responsabilização por ter autorizado um Estado a cometer um ato que seria ilícito àquela organização. Enquanto essa responsabilidade compartilhada poderia aumentar a possibilidade para as vítimas afetadas a obter reparação, na prática, a ausência de meios efetivos de obter ressarcimento contra organizações internacionais torna o caso de que ações são trazidas simultaneamente contra os dois sujeitos envolvidos na comissão de conduta ilícita extremamente desfavorável.