LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a

organização e o funcionamento dos serviços correspondentes

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de

saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por

pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as

condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de

políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros

agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário

às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da

sociedade.

Art. 3o Os níveis de saúde

expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como

determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o

saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade

física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

(Redação dada pela Lei nº 12.864,

de 2013)

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto

no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de

bem-estar físico, mental e social.

TÍTULO II

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e

instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e

indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de

Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais,

estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,

medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em

caráter complementar.

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e

social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das

atividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de

saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros

insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse

para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e

tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,

diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes

do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de

interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a

saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com

a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam

o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes

e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar

as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de

atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e

vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como

visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e

agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença

profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em

estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde

existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da

normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração,

armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de

máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre

os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os

resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão,

periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde

do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de

trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a

interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando

houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços

privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,

obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das

ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada

caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer

espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua

utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de

recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de

governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento

básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de

assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para

fins idênticos.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),

seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão

organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição

Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou

órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as

ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção

única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em

distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a

cobertura total das ações de saúde.

Art. 11. (Vetado).

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao

Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por

entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular

políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não

compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões

intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de

saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades,

métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do

Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à

pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Art. 14-A.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de

negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do

Sistema Único de Saúde (SUS).

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

Parágrafo

único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por

objetivo:

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

I - decidir

sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão

compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política

consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

II - definir

diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da

organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à

sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes

federados;

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

III - fixar

diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de

territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à

integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

Art. 14-B.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de

Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades

representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias

referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função

social, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

§ 1o

O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do

Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas

institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

§ 2o

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são

reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no

âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que

vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus

estatutos.

(Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização

das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano,

à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das

condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e

parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para

promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de

saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e

desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de

conformidade com o plano de saúde;

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde,

tendo em vista a sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde,

autorizadas pelo Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e

transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de

irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente

poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas,

sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à

saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da

saúde;

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional

e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos

padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder

de polícia sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento

emergencial.

Seção II

Da Competência

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

a) de controle das agressões ao meio ambiente;

b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) de rede de laboratórios de saúde pública;

c) de vigilância epidemiológica; e

d) vigilância sanitária;

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de

agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde

humana;

V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das

condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e

fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e

Municípios;

VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade

sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício

profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na

área de saúde;

X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e

produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais

órgãos governamentais;

XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o

estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a

saúde;

XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e

os serviços privados contratados de assistência à saúde;

XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos

serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e

Derivados;

XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as

competências estaduais e municipais;

XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação

técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e

financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados,

Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº

1.651, de 1995)

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e

sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à

saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde

(SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de

saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde

(SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente

ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que

tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento

básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de

trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de

insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos

de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir

as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das

ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de

controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e

mortalidade no âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e

executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e

hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção

estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às

condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a

saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão

sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais

competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de

portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com

entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua

execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu

âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos

Municípios.

CAPÍTULO

V

Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento

das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente,

obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836,

de 1999)

Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde

Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta

Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

com o qual funcionará em perfeita integração.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído

por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições

governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e

execução das ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a

realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser

adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem

diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento

básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação

sanitária e integração institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser,

como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 1o O Subsistema de que trata o caput

deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência

ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações

na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas,

para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem

discriminações.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 3o As populações indígenas devem ter

acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo

com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à

saúde. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos

organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de

saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de

Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

CAPÍTULO VI

DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o

atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento

e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de

enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros

necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares

serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina

preventiva, terapêutica e reabilitadora.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares

só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do

paciente e de sua família.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

CAPÍTULO VII

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O

TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

(Incluído pela Lei nº 11.108, de

2005)

Art.

19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou

conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um)

acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

§ 1o

O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

§ 2o

As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este

artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder

Executivo. (Incluído pela Lei nº

11.108, de 2005)

§ 3o Ficam os hospitais de todo o

País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando

sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº

12.895, de 2013)

Art. 19-L.

(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

CAPÍTULO VIII

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

DA ASSISTÊNCIA

TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE

TECNOLOGIA EM SAÚDE”

Art. 19-M. A

assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do

inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - dispensação de

medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição

esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em

protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na

falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - oferta de

procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e

hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do

Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por

serviço próprio, conveniado ou contratado.

Art. 19-N. Para os

efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:

I - produtos de

interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e

equipamentos médicos;

II - protocolo clínico e

diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o

diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado,

com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as

posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o

acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem

seguidos pelos gestores do SUS.

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-O. Os

protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os

medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da

doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em

casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação

adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento

de primeira escolha. (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

Parágrafo único. Em

qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o

caput

deste artigo

serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e

custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do

agravo à saúde de que trata o protocolo.

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-P. Na falta de

protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será

realizada: (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - com base nas

relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS,

observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade

pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - no âmbito de cada

Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas

relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e

a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão

Intergestores Bipartite; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - no âmbito de cada

Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos

instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo

fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-Q. A

incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos,

produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de

protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação

de Tecnologias no SUS. (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1o

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja

composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a

participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de

Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo

Conselho Federal de Medicina. (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2o

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

levará em consideração, necessariamente: (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - as evidências

científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do

medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo

órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a avaliação

econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às

tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos

domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-R. A

incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão

efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser

concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da

data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90

(noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1o

O processo de que trata o caput

deste artigo

observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784,

de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

I - apresentação pelo

interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na

forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do

disposto no § 2o do art. 19-Q;

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

II -

(VETADO); (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - realização de

consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

IV - realização de

audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da

matéria justificar o evento. (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2o

(VETADO).

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-S.

(VETADO).

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

Art. 19-T. São

vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

I - o pagamento, o

ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento

clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência

Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a dispensação, o

pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto,

nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”

Art. 19-U. A

responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos

de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo

será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

(Incluído pela Lei

nº 12.401, de 2011)

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação,

por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas

jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados

os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único

de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais

estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos

internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de

cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional

do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem

desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade

lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer

ônus para a seguridade social.

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura

assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS)

poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada

mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de

cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de

Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da

remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)

deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva

qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e

aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio

econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços

contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único

de Saúde (SUS).

TÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,

articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes

objetivos:

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de

ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente

aperfeiçoamento de pessoal;

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde

(SUS).

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)

constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas,

elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas

atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de

tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou

assessoramento.

Art. 29. (Vetado).

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão

regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei,

garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de

acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas

finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a

participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em

vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema

Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I

deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas

diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde

forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema

Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros

da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro

da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde

serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo

orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de

origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado).

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão

depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob

fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da

Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão

administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a

conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e

Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá

ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita

efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),

observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros

correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos

e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será

observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da

Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,

Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,

segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)

(Vide Lei nº 8.142, de 1990)

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os

critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de

crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º (Vetado).

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de

controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de

irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será

ascendente, do nív

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