Tema 5- Direitos Humanos e Internacional

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Especificamente quanto às normas internacionais do trabalho, a Constituição da OIT estabelece prazo para que o estado membro submeta o ato ao referendo interno. Prazo de um ano, ou quando não for possível, nunca exceder há 18 meses.

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Posição adotada pelo STF sobre a incorporação dos tratados de Direitos Humanos no Brasil: Qualquer tratado, valido internacionamente, não será valido INTERNAMENTE até que seja editado o Decreto de Promulgação do Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. Não há previsão do decreto de promulgação na Cf/88. Trata-se de costume contitucional.

Como não há prazo para a edição do decreto execultivo de promulgação, até lá, o brasil estará vinculado internacionalmente ao tratado, mas não internamente.

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No julgamento do caso fazenda brasil verde x Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estendeu a obrigação de realizar o controle de convencionalidade EX OFFICIO a TODOS OS PODERES E ORGÃOS ESTATAIS EM SEU CONJUNTO. Nessa perspectiva, o Ministério Publico tem o DEVER, enquanto instituição que zela pela ordem jurídica, pela ordem democrática e pelos interesses sociais e individuais indisponiveis, realizar essa compatibilidade das normas internacionais com as normas internas, dentro do processo ou fora dele.

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As normas de jus cogens (valores consagrados pela ordem jurídica internacional) destacam-se por conteúdo inderrogável, por sua hierarquia material , enquanto as obrigações erga omnes evidenciam-se pelo aspecto instrumental legitimarem os Estados, desde que alheios aos efeitos o ato reprovado, a tomar providencias em resposta à violação perpetrada.

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Definição de Soft Law: Conjunto de normas ainda não vinculantes, mas que orientam futuras ações dos Estados na implementação de tratados, convenções internacionais e legislação interna.