AULA 1

Page 1

ART. 92 CNJ: CARATER FISCALIZATORIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

ART. 93:

CARREIRA JURIDICA INICIA COMO JUIZ SUBSTITUTO - MÍNIMO 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA

OAB DEVE ESTAR PRESENTE NO RITO DO CONCURSO, INTERCEDENDO EM TODAS AS FASES.

FIXAÇÃO DE SUBSIDIO: TETO - MINISTROS DO STF (R$39.900,00)

MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECEBEM 95% DO TETO.

DEMAIS MAGISTRADOS - RECEBEM, DE FORMA ESCALONADA, CONFORME LEI (FEDERAL OU ESTADUAL) E A DIFERENÇA ENTRE FED E EST DEVE SER: NUNCA INFERIOR A 5%, NUNCA SUPERIOR A 10% E NUNCA EXCEDER A 95% EM RELAÇÃO AOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

APOSENTADORIA E PENSÃO SEGUEM O ESTABELECIDO NO ART. 40.

O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL

REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO: DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU CNJ; ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

REMOÇÃO POR INTERESSE PARTICULAR: ALINEAS A,B,C DO INCISO II.

NOS TRIBUNAIS COM >25 JULGADORES: PODERÁ SER CONSTITUIDO ORG. ESPECIAL, COM MÍNIMO 11 E MÁXIMO 25 MEMBROS, PARA EXERCICIO DE ATR. ADMINISTRAT. E JURISD. DELEGADAS DA COMPETENCIA DO TRIB. PLENO. METADE DAS VAGAS SÃO PROVIDAS POR ANTIGUIDADE E METADE POR ELEIÇÃO.

A ATIV. JURISD. SERÁ ININTERRUPTA, SENDO VEDADAS FERIAS COLETIVAS NOS JUIZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. NOS TRIB. SUPERIORES, É PERMITIDO.

O NÚMERO DE JUIZES NA UNIDADE JURISD. SERÁ PROPORCIONAL Á EFETIVA DEMANDA JUDICIAL E A RESPECTIVA POPULAÇÃO.

SERVIDORES RECEBEM DELEGAÇÃO PARA ATOS DE ADM E MERO EXPEDIENTE, SEM CARATER DECISORIO.

ART. 94: 1/5 CONTITUCIONAL:

QUEM RESPEITA: TRF'S ; TRIB. DOS ESTADOS; TRIB. DO DF; TRIB. DOS TERRITORIOS.

COMPOSIÇÃO:

MEMBROS DO MP: +10 ANOS CARREIRA

ADVOGADOS: NOTORIO SJ / REPUT. ILIB / +10 ANOS DE E. A. P.

​​​​​​​INDICAÇÃO: LISTA 6ª PELOS ORGAOS DE CLASSE.

CONSEQUÊNCIA: RECEBIDAS AS INDIC., O TRIBUNAL INDICA L 3ª, ENVIA AO EXECUTIVO, QUE ESCOLHE 1 INTEGRANTE, EM ATÉ 20 DIAS, PARA NOMEAR.

ART. 95: OS JUÍZES GOZAM DE:

VITALICIEDADE: 1º GRAU: +2 ANOS EXERCICIO.

PODE PERDER O CARGO:

SE JÁ VITALÍCIO: SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

SE NÃO: POR DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL.

INAMOVIBILIDADE: SALVO POR MOT. DE INTER. PUBL.

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIO: RESSALVADO ARTS. 37...

AOS JUIZES É VEDADO:

EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADES, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO MAGISTERIO

RECEBER, A QQR TITULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO

SER FILIADO POLITICO( DEDICAR-SE A VIDA PARTIDARIA ).

RECEBER, A QQR TIT OU PRET. AUXILIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PF'S; ENT. PUBLICAS/PRIVADAS; RESSALVADAS EXCEÇÕES PREV. EM LEI. (NÃO EXISTEM)

EXERCER A ADVOCACIA NO JUIZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE OCORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.