Introdução ao Direito Financeiro

Introdução ao Direito Financeiro

1. Direito Financeiro

   • Conjunto de regras e princípios jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e congente, disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.
   • Interesse: os entes públicos devem obter meios econômicos com que financiar os gastos públicos e conseguirem um emprego correto dos meios.

2. Atividade Financeira (Objeto)

   • Conjunto das ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos públicos. Obter, criar, gerir e despender o dinheiro público.
   • Despesas Públicas
     • gastar, investir para realizar um bem comum.
   • Receitas Públicas
     • receber recursos para possibilitar gastos com o bem comum. Principal fonte são os tributos.
   • Orçamentos Públicos
     • gerir, administrar os gastos e receitas.
   • Empréstimos ou Créditos Públicos
     • receber recursos emprestados para suprir ausência de caixa.

3. Artigo 24

   • determina as regras de elaboração das normas jurídicas que podem ser legisladas por cada ente da federação.
   • Modelo Não Cumulativo ou Vertical: A União edita as normas gerais. Os demais editam normas suplementares, complementando a norma da União (Estados,DF e Municípios) ou agindo na omissão ou inação da União (Estados e DF).

4. Artigo 163

   • Dá competência a lei complementar para dispor sobre finanças públicas, atividades de crédito, dívida interna e externa, fiscalização financeira.

5. Artigo 164

   • Institui o Banco Central de emissão de moeda, só podendo fazer transações com outras instituições financeiras.
   • Os recursos de caixa da União ficam no BC.

6. Artigos 165 a 169

   • Versa sobre os orçamentos, sendo o Poder Executivo o responsável.

7. Artigo 31

   • Fiscalização dos Municípios

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