Flashcards
Penal - Dos crimes praticados por funcionarios publicos
Cards in this deck (38)
- 1Descreva peculato apropriação e desvioApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. - 2O peculato se aplica a bens móveis e imóveis?Só móveis
- 3O que ocorrerá se o funcionário publico, não tiver a posse mas o subtrair ou concorrer para que seja subtraido?Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. - 4Quando ocorre o peculato culposo? Qual é a pena?Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano. - 5No peculato culposo, o que ocorrerá se houver a reparação do dano antes ou depois da sentença irrecorrivel?No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- 6Descreva o peculato mediante erro de outrem e a pena.Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - 7Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) _____________________, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, __________________ indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar danoInserir ou facilitar
alterar ou excluir - 8Qual é a pena do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações? É necessário que o funcionário seja autorizado?reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
É necessário que o funcionário seja autorizado. - 9Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações __________________________, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Qual é a pena?Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Modificar ou alterar,
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. - 10Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento É necessário que tenha guarda em razão do cargo? Qual é a pena?Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. - 11Emprego irregular de verbas ou rendas públicas PenaArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. - 12O que é concussão? Qual é a pena?Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. - 13O que é Excesso de exação? Qual é a pena?§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
Pena: Reclusão, de três a oito anos, e multa - 14Quanto ao excesso de exação, o que ocorrerá se o desvio for em proveito próprio ou alheio? Qual é a pena?§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. - 15Corrupção passiva Art. 317 - _______________, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou _________________ tal vantagem: PenaSolicitar ou receber
aceitar promessa de
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - 16Corrupção passiva privilegiada § 1º - A pena é aumentada de____________, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário ______________________ qualquer ato de ofício ou o __________________ § 2º - Se o funcionário ____________________________, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Parágrafo Primeiro - um terço
retarda ou deixa de praticar
pratica infringindo dever funcional.
Parágrafo Segundo - pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício - 17Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena?Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
- 18Prevaricação Impropria É crime próprio? Pena?Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. - 19Qual é o crime? Pena? Art. 320 - Deixar o funcionário, por ________________, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:Condescendência criminosa
indulgência
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. - 20Qual é o crime? Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Qual é a pena? O que acontece se o interesse for ilegitimo?Advocacia administrativa
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. - 21Qual é esse crime? Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Qual é a pena?Violência Arbitraria
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. - 22Abandono de função Qual é a pena? O que ocorrerá se resultar prejuizo público? E se for em lugar compreendido na faixa da fronteira?Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa. - 23Qual é o crime abaixo? Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Qual é a pena?Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa - 24Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Qual é a pena?Violação de sigilo funcional
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. - 25Na violação de sigilo funcional, quem incorre nas mesmas penas? § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena?I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - 26Qual é o crime? Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena?Violação do sigilo de proposta de concorrência
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. - 27Quem é considerado funcionário público? Quem é equiparado?Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. - 28A pena será aumentada da ________________ quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.terça parte
- 29Qual é o crime? Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena ?? E se o agente auferir vatangens?Usurpação de função pública
Pena: detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. - 30Qual é o crime? Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.Resistência
- 31Qual é o crime? Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Desobediência
- 32Qual é o crime? Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Desacato
- 33No crime de RESISTÊNCIA há ___________ No de DESOBEDIÊNCIA só há __________Violência
Desobediência - 34Qual é o crime? Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Quando há aumento de pena?Trafico de influência
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. - 35Qual é o crime? Art. 333 - __________________________ a funcionário público, para determiná-lo a ____________________ ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de________________, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.Corrupção ativa
Oferecer ou prometer vantagem indevida
praticar, omitir ou retardar
um terço - 36Qual é o crime? Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- 37Qual é o crime? Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.Inutilização de edital ou de sinal
- 38Qual é o crime? Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.Subtração ou inutilização de livro ou documento
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