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Art. 208 - Licença Paternidade

Rosana Ramos Leis Concursos Públicos Portuguese 2 slides

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  1. Art. 208 - Licença Paternidade

    • Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
    • Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
  2. Decreto 8.737/16

    • Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis pós o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
    • Decreto 8.737/16

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Concursos Públicos Leis (Lei 8.112 - Artigos) Slide Set on Art. 208 - Licença Paternidade, created by Rosana Ramos on 28/12/2017.
Created by
Rosana Ramos · Dec 2017
Updated
Sep 9, 2018
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2
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