Flashcards
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO E SUA INTERPRETAÇÃO
Cards in this deck (13)
- 1Qual o princípio adotado na aplicação da lei processual penal no espaço?Princípio da territorialidade mitigada.
- 2Por que a territorialidade é mitigada?Porque o art. 1o do CPP excetua a aplicação de tratados, convenções e regras de Direito Internacional.
- 3O que é território nacional? O que é território nacional por ficção?1. Espaço físico entre as fronteiras do país;
2. espaço aéreo e mar territorial.
Território nacional por FICÇÃO são as aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro e as embarcações e aeronaves nacionais, privadas, mas que estejam em alto mar ou em espaço aéreo correspondente. - 4A lei processual penal pode ser extraterritorial?Sim, nos casos de normas internacionais, nos casos de extraterritorialidade da lei penal (art. 7º) e nos casos de cooperação internacional jurisdicional: 1) cumprimento de cartas rogatórias; 2) extradição; 3) homologação de sentença estrangeira.
- 5Qual o princípio aplicado na aplicação da lei processual penal no tempo?Princípio do tempus regit actum, do qual decorrem a eficácia imediata e a irretroatividade da lei processual penal.
- 6Qual lei se aplica na sucessão de leis durante a prática de ato complexo.Aplica-se a lei antiga (José Frederico Marques)
- 7Aplica-se a lei nova ou a lei antiga sobre prisão cautelar e fiança? Dê um exemplo.Aplica-se a lei nova. Ex. lei nova que considera crime inafiançável é aplicada a crime cometido sob a égide de lei antiga, que o considerava afiançável.
- 8Qual lei se aplica na modificação de competência: a nova ou a antiga?Aplica-se a lei nova imediatamente.
- 9O que são normas mistas? Dê exemplos.São normas processuais que geram efeitos sobre direitos penais materiais. Ex.: lei nova que exige representação do ofendido ou que torna ação penal privada. Ela também gera efeitos sobre a extinção da punibilidade (decadência).
- 10A Lei nº 9.099/95, quando instituiu a suspensão condicional do processo, retroagiu?Sim, mas apenas aos processos que ainda não possuíam sentença condenatória. STF
- 11A Lei nº 9.271/96, quando determinou a suspensão do processo e da prescrição nos casos de citação de réu revel por edital, retroagiu?Não. Não retroagiu. Segundo o STF, ela não se aplica a crimes cometidos antes do início de sua vigência.
- 12Nas leis mistas, qual caráter prevalece?Sempre o material.
- 13Quais são os critérios de interpretação da lei processual penal?Gramatical
Lógico
Sistemático
Histórico
Teleológico ou sociológico
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- Jan 4, 2018
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- Created by CARLOS EDUARDO DA SILVA · Jun 25, 2014
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