Da fiscalização e dos controles

Da fiscalização e dos controles

1. Controle externo

   • CMBH com auxílio do Tribunal de contas
     • Julga as contas do Prefeito referentes à gestão anterior
   • No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao TC inventário de todos os bens móveis e imóveis.

2. Controle interno

   • Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta.
     • Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TC e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.
   • finalidade
     • I. avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
     • II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.
     • III. Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres.
     • IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

3. Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4. Art. 99. A Câmara, após aprovação da maioria dos seus membros, convocará plebiscito pra que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por vereador, pelo Preeito, ou, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.