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Flashcards

Lei Orgânica

Deleted user User has deleted their subject information English 71 cards

Cards in this deck (71)

  1. 1o Poder Executivo é exercidopelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais
  2. 2perderá o mandato o Prefeito queassumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado do disposto no art. 51, I, II e III.
  3. 3IMPEDIMENTOAfastamento temporário do Prefeito
  4. 4VACÂNCIAAFASTAMENTO DEFINITIVO DO PREFEITO
  5. 5O vice-prefeito ____ o Prefeito nos seus _____e lhe sucederá na _________do cargoimpedimentos/ vacância
  6. 6Estando Prefeito e VIce impedidos ou na vacância de ambos cargos, quem assume o exercício do governo éo Presidente da Câmara
  7. 7Vagando os cargos de Prefeito e vice, far-se-á eleição _____ dias depois de aberta a última vaga.noventa dias
  8. 8Se não tomarem posse até 10 dias após a data fixada para esse fimPrefeito e vice terão os cargos considerados vagos
  9. 9I. NOMEAR E EXONERAR SECRETÁRIO MUNICIPALCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  10. 10III. PROVER OS CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVOCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  11. 11IV. PROVER OS CARGOS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICACOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  12. 12V. INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICACOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  13. 13VI. FUNDAMENTAR OS PROJETOS DE LEI QUE REMETER À CÂMARACOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  14. 14VII. SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, E, PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOSCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  15. 15VIII. VETAR PROPOSIÇÕES DE LEICOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  16. 16IX. REMETER MENSAGEM E PLANOS DE GOVERNO À CÂMARA, QUANDO DA REUNIÃO INAUGURAL DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAISCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  17. 17X. ENVIAR À CÂMARA A PROPOSTA DE PLANO PLURIANUAL, O PL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO.COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  18. 18XI. PRESTAR, ANUALMENTE, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIORCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  19. 19XII. EXTINGUIR CARGO DESNECESSÁRIO, DESDE QUE VAGO OU OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DA LEI.COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  20. 20XIII. CELEBRAR CONVÊNIOS, AJUSTES E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPALCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  21. 21XIV. CONTRAIR EMPRÉSTIMO EXTERNO OU INTERNO, E FAZER OPERAÇÃO OU ACORDO EXTERNO DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA (...)COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  22. 22XV. CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICACOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  23. 23XVI. FIXAR, MEDIANTE DECRETO, O PREÇO DOS BENS E SERVIÇOSCOMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
  24. 24NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NOS COMUNS, O PREFEITO SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO DE JULGAMENTO PERANTEO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
  25. 25a COMISSÃO PROCESSANTE É COMPOSTA PELO NÚMERO DE7 VEREADORES, SORTEADOS ENTRE OS DESIMPEDIDOS E PERTENCENTES A PARTIDOS DIFERENTES
  26. 26nA REUNIÃO DE JULGAMENTO, O PROCESSO SERÁ LIDO INTEGRALMENTE, QUEM DESEJAR PODERÁ SE MANIFESTAR POR ATÉ 15 MINUTOS CADA UM, SENDO QUE, AO FINALO DENUNCIADO OU SEU PROCURADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE DUAS HORAS PARA PRODUZIR DEFESA ORAL
  27. 27TERMINADA A DEFESA,PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES NOMINAIS QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA DENÚNCIA.
  28. 28sERÁ AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO E INABILITADO POR ______ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE _____ DOS MEMBROS DA CMBH, INCURSO EM QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA.OITO ANOS/ DOIS TERÇOS
  29. 29AO FINAL DO JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA CÂMARA M PROCLAMA O RESULTADO LAVRADO EM ATA. EM CASO DE CONDENAÇÃO, EXPEDI´RÁ _________, SE HOUVER ABSOLVIÇÃO DETERMINARÁ ______________RESOLUÇÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO/ ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COMUNICANDO EM QUALQUER DOS CASOS, O RESULTADO À JUSTIÇA ELEITORAL
  30. 30O PROCESSO DE JULGAMENTO DO PREFEITO DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDO DENTRO DE ___DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO DO ACUSADO, E, SE NÃO HOUVER JULGAMENTO, SERÁ _______90 DIAS / ARQUIVADO
  31. 31O PREFEITO SERÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕESI. NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, SE RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO;
  32. 32O PREFEITO SERÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕESII. NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, SE ADMITIDA A ACUSAÇÃO E INSTAURADO O PROCESSO, PELA CÂMARA
  33. 33I. ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DE SUA SECRETARIA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ELA VINCULADAS;COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  34. 34II. REFERENDAR ATO E DECRETO DO PREFEITOCOMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  35. 35III. EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEI, DECRETO E REGULAMENTOCOMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  36. 36IV. APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO;COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  37. 37V. COMPARECER À CÂMARA, NOS CASOS E PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICACOMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  38. 38VI. PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PREFEITO.COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
  39. 39I. Plano diretor II. Plano plurianual III. diretrizes orçamentárias IV. orçamento anualCompetência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  40. 40V. sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas; VI. dívida pública, abertura e operação de crédito; VII. delegação de serviços públicosCompetência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  41. 41VIII. criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  42. 42IX. fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município.Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  43. 43X. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, SEU REGIME JURÍDICO ÚNICO, PROVIMENTO DE CARGOS, , ESTABILIDADE E APOSENTADORIA.Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  44. 44XI. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  45. 45XII. DIVISÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; XIII. DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO; XIV. BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO.Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  46. 46XV. ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA XVI. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL XVII. MATÉRIA DECORRENTE DA COMPETÊNCIA COMUM DE QUE TRATA O ARTIGO 13.Competência da Câmara com a sanção do Prefeito.
  47. 47I. ELEGER A MESA E CONSTITUIR AS COMISSÕES; II. ELABORAR O REGIMENTO INTERNO III. DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, SEU FUNCIONAMENTO E SUA POLÍCIA.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  48. 48IV. DISPOR SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  49. 49V. APROVAR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE SUA sECRETARIA, NOS TERMOS DESTA LEI ORGÂNICA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  50. 50VI. FIXAR A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPALCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  51. 51VII. DAR POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO; VIII. CONHECER DA RENÚNCIA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO; IX. CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO PARA INTERROMPER O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  52. 52X. AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E O VICE-PREFEITO, DO ESTADO, POR MAIS DE DEZ DIAS, E AMBOS, DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  53. 53XI. PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO OCUPANTE DE CARGO DE MESMA HIERARQUIA DESTE, NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  54. 54XII. DESTITUIR DO CARGO O PREFEITO, APÓS CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE OU POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E O VICE-PREFEITO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL E OCUPANTE DE CARGO NA MESMA HIERARQUIA DESTE, APÓS CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM OU POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  55. 55XIII. PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO NÃO APRESENTADAS DENTRO DE 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  56. 56XIV. JULGAR ANUALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO, E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  57. 57XV. ELEGER, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, O DEFENSOR DO POVO.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  58. 58XVI. AUTORIZAR CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO E RATIFICAR O QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, FOR EFETIVADO SEM ESSA AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE ENCAMINHADO À CÂMARA NOS DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES À SUA CELEBRAÇÃO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  59. 59XVII. AUTORIZAR PREVIAMENTE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL PARA MODIFICAÇÃO DE LIMITES. XVIII. SOLICITAR, PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, A INTERVENÇÃO DO ESTADO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  60. 60XIX. SUSPENDER, NO TODO OU EM PARTE, A EXECUÇÃO DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL DECLARADO, INCIDENTALMENTE: A) INCONSTITUCIONAL, POR DECISÃO DO TJ B) INFRINGENTE DESTA LEI ORGÂNICA, POR DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER JUDICIÁRIO.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  61. 61XX. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTARCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  62. 62XXI. FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  63. 63XXII. DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE GARANTIA DO MUNICÍPIO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  64. 64XXIII. AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO OU ACORDO EXTERNO, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, REGULANDO AS SUAS CONDIÇÕES E RESPECTIVA APLICAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERALCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  65. 65XXIV. ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  66. 66XXV. APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICOCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  67. 67XXVI. AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  68. 68XXVII. INDICAR, OBSERVADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA ASSEMBLEIA METROPOLITANA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  69. 69XXVIII . AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU ENTIDADE INTERMUNICIPAIS DESTINADOS À GESTÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE INTERESSE COMUM;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  70. 70XXIX. APROVAR OS ESTATUTOS DAS INSTÂNCIAS PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA;COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  71. 71XXX. MUDAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A SUA SEDE.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

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Competências do Prefeito, da Câmara, dos Secretários Municipais; poder executivo; julgamento do Prefeito.
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Jan 21, 2018
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  • Created by viviane martins · Jan 21, 2018
  • Copied by viviane martins · Jan 21, 2018
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