PARECER E DILIGÊNCIA

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PARECER É O PRONUNCIAMENTO DE COMISSÃO, DE CARÁTER OPINATIVO, SOBRE PROPOSIÇÃO SUJEITA A SEU EXAME.

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O PARECER DEVERÁ:

SER ESCRITO EM TERMOS EXPLÍCITOS E RESTRITO AO ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA

INCIDIR SOBRE ÚNICA PROPOSIÇÃO, SALVO NO CASO DAS EMENDAS.

SER COMPOSTO POR RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.

CONCLUSÃO DEVE SER EXPLÍCITA PELA APROVAÇÃO OU PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO, OU POR ABSTENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELAS.

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DILIGÊNCIA É UM PEDIDO POR PARTE DO VEREADOR, NO SENTIDO DE SEREM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA AUXILIAR NO ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES. EXEMPLOS DE DILIGÊNCIAS:

I. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;

II. PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO;

III. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.