LC 95/98

LC 95/98

1. DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

   • I. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
     • NUMERAÇÃO INICIAR COM A PROMULGAÇÃO DA CF 88
   • LEIS COMPLEMENTARES
   • LEIS ORDINÁRIAS
   • LEIS DELEGADAS
     • NUMERAÇÃO INICIADA EM 1946
   • MEDIDAS PROVISÓRIAS
   • DECRETOS LEGISLATIVOS
   • RESOLUÇÕES

2. ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS

   • PARTE PRELIMINAR
     • EPÍGRAFE
       • IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA
       • TÍTULO/ NÚMERO/ ANO
     • EMENTA
       • EXPLICITA O OBJETO DA LEI; DEVE TER CARACTERES QUE A REALCEM
     • PREÃMBULO
       • INDICA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO COMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
     • ENUNCIADO DO OBJETO
     • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
   • PARTE NORMATIVA
     • TEXTO COM AS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADA COM A MATÉRIA REGULADA.
       • O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI DEVE INDICAR O OBJETO DA LEI E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBEDECENDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS;
         • EXCETUADAS AS CODIFICAÇÕES, CADA LEI TRATARÁ DE UM ÚNICO OBJETO
         • A LEI NÃO CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA AO SEU OBJETO OU NÃO VINCULADA A ELE
         • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI: ESPECIFICIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DA RESPECTIVA ÁREA
         • O MESMO ASSUNTO NÃO PODERÁ SER DISCIPLINADO POR MAIS DE UMA LEI EXCETO QUANDO A SUBSEQUENTE SE DESTINE A COMPLEMENTAR LEI CONSIDERADA BÁSICA, VINCULANDO-SE A ESTA POR REMISSÃO EXPRESSA
   • PARTE FINAL
     • DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS, SE FOR O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, QUANDO COUBER

3. sALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS 45 DIAS APÓS OFICIALMENTE PUBLICADA

4. AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA

5. NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU A REVOGUE.

6. A LEI NOVA REVOGA A ANTERIOR QUANDO O DECLARA EXPRESSAMENTE, QUANDO É INCOMPATÍVEL COM A ANTERIOR, OU QUANDO REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA DA ANTERIOR.

   • A LEI NOVA , QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA LEI ANTERIOR.
   • SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGDA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.

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