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9. Lei nº 10.261/68 - ART. 272 E 273 - Da Sindicância
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- 1ART. 272: São COMPETENTES para determinar a instauração de SINDICÂNCIA as autoridades enumeradas no art. 260 - o G_, os S_ de _, o P_ _ do _, os S_ de _, os C_ de _, os C_ e os D_ de _ e _.ART. 272: São COMPETENTES para determinar a instauração de SINDICÂNCIA as autoridades enumeradas no art. 260 - o GOVERNADOR, os SECRETÁRIOS DE ESTADO, o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, os SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIA, os CHEFES DE GABINETE, os COORDENADORES e os DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO.
- 2ART. 272, PARÁGRAFO ÚNICO: Instaurada a SINDICÂNCIA, o _ do _ que a PRESIDIR comunicará o fato ao _ _ de _.ART. 272, PARÁGRAFO ÚNICO: Instaurada a SINDICÂNCIA, o PROCURADOR DO ESTADO que a PRESIDIR comunicará o fato ao ÓRGÃO SETORIAL DE PESSOAL.
- 3ART. 273, I: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - a AUTORIDADE sindicante e o cada ACUSADO poderão ARROLAR ATÉ _ _.ART. 273, I: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - a AUTORIDADE sindicante e o cada ACUSADO poderão ARROLAR ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS.
- 4ART. 273, II: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - a sindicância deverá estar CONCLUÍDA no PRAZO DE _ _.ART. 273, II: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - a sindicância deverá estar CONCLUÍDA no PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
- 5ART. 273, III: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - com o RELATÓRIO, a sindicância será ENVIADA à AUTORIDADE _ para _ _.ART. 273, III: APLICAM-SE à SINDICÂNCIA as REGRAS previstas nesta lei complementar para o PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as seguintes modificações - com o RELATÓRIO, a sindicância será ENVIADA à AUTORIDADE COMPETENTE PARA A DECISÃO.
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