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7. ART. 300, CP - Da Falsidade Documental: Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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- 1ART. 300: É crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA a conduta de _, como _, no exercício de função pública, firma ou letra que NÃO _ _.ART. 300: É crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA a conduta de RECONHECER, como VERDADEIRA, no exercício de função pública, firma ou letra que NÃO O SEJA.
- 2ART. 300 - PENA: A pena do crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA é de _, de _ A _ ANOS, _ MULTA, se o documento é PÚBLICO.ART. 300 - PENA: A pena do crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA é de RECLUSÃO, de 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, se o documento é PÚBLICO.
- 3ART. 300 - PENA: A pena do crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA é de _, de _ A _ ANOS, _ MULTA, se o documento é PARTICULAR.ART. 300 - PENA: A pena do crime de FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA é de RECLUSÃO, de 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA, se o documento é PARTICULAR.
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- Deleted user · May 2020
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- May 29, 2020
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- Created by LCMF . · May 12, 2020
- Copied by LCMF . · May 29, 2020
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