Direito Penal do Inimigo

Direito Penal do Inimigo

1. Conceito

   • Direito Penal do Inimigo é uma teoria assentada em três pilares: antecipação da punição; desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; e criação de leis severas direcionadas a quem se quer atingir (terroristas, delinquentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros).
     • Colocando de maneira simples, o conceito de Direito Penal do Inimigo é que pessoas consideradas “inimigas da sociedade” não precisam receber as mesmas garantias, remédios e benefícios concedidos pelo Direito Penal àqueles que são considerados cidadãos. Alguns exemplos de inimigos seriam os terroristas e os membros de grupos do crime organizado e máfias.
       • Predomina o entendimento doutrinário de que a aplicação do Direito Penal do Inimigo tem como características básicas:
         • 1. identificação do inimigo por sua periculosidade e pelo risco que este representa;
           • 2. perda da qualidade de cidadão por parte do inimigo;
             • 3. relativização de garantias processuais;
               • 4. celeridade do processo visando à aplicação mais rápida da pena;
                 • 5. penas desproporcionalmente altas.