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PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF 15/05/2020
Cards in this deck (50)
- 1Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão II - entidade III - autoridadeI - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. - 2Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - Despesas processuais XII - Impulsão XIII - InterpretaçãoXI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. - 3DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 1. advogado1. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- 4Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se__________ ou _______________. obs:de ofício
a pedido de interessado
Obs. o pedido pode ser escrito ou oural. - 5Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os _____________, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.maiores de dezoito anos
- 6Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.A DELEGAÇÃO DE PARTE DA COMPETÊNCIA É ADMITIDA AINDA QUE PARA ÓRGÃOS OU AUTORIDADES NÃO SUBORDINADAS.
JÁ A AVOCAÇÃO PRESSUPÕE RELAÇÃO DE HIERARQUIA. - 7Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - II - III -I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 8§ 2o O ato de delegação ____________ a qualquer tempo pela autoridade delegante.é revogável
- 9As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas ______________.pelo delegado.
- 10CONCEITUAÇÃO DE AVOCAÇÃO: 1. CARÁTER 2. MOTIVOS 3. DURAÇÃO 4. HIERARQUIAArt. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
- 11. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares. V/F?- Falso, só é falta grave quando se tratar de impedimento.
- 12O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, __________________.sem efeito suspensivo.
- 13Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Quando será necessário o reconhecimento de firma?- Apenas quando houver dúvida de autenticidade.
- 14Pode ser argüida a suspeição de _______________ que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.autoridade ou servidor
- 15É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - matéria II - Parente III - litigandoI - interesse direto ou indireto na matéria
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 16Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração..
- 17Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _________, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ________, mediante comprovada justificação.5 dias
até o dobro - 18A intimação deverá conter: V - VI -V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. - 19A intimação observará a antecedência mínima de ____________ quanto à data de comparecimento.três dias úteis
- 20No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada _______________________.por meio de publicação oficial
- 21As intimações serão____________quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.nulas
- 22O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não na renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.Falso. Não importa reconhecimento da verdade dos fatos.
- 23Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se _________________________.do modo menos oneroso para estes
- 24Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, _______________________.se não houver prejuízo para a parte interessada
- 25O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. V/F?Falso. Não confere a condição de intressado
- 26O interessado poderá,_____________________, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.na fase instrutória e antes da tomada da decisão
- 27ssados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, ____________________________.se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
- 28Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __________________.arquivamento do processo.
- 29Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido ____________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.no prazo máximo de quinze dias
- 30O que a ADM poderá fazer em caso de risco iminente?Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- 31A administração possui o dever de decidir no prazo de _________, prorrogável por igual tempo motivadamente, concluída a instrução.30 dias
- 32O que é motivação aliunde?§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
- 33Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. V/F- Verdadeiro
- 34A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos..
- 35O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data_____________________ No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á __________________.em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
da percepção do primeiro pagamento - 36Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração..
- 37O recurso será dirigido à autoridade _______________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _________, o ________________________.que proferiu a decisão;
cinco dias
encaminhará à autoridade superior - 38A interposição do recurso administrativo deverá ser acompanhada de caução.a V/F?- Falso, independe de caução.
- 39O recurso administrativo tramitará no ______________________, salvo disposição legal diversa.máximo por três instâncias administrativas
- 40Salvo disposição legal específica, é de _____________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.dez dias
- 41Têm legitimidade para interpor recurso administrativo(4)I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. - 42OS RECURSOS NO PAF POSSUEM EFEITO SUSPEANSIVO?SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO.
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. - 43NA HIPÓTESE DE O RECURSO NÃO SER CONHECIDO POR TER SIDO ENDEREÇADO A ÓRGÃO INCOMPETENTE, SERÁ DEFERIDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. V/F?- FALSO. será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
- 44É ADMISSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS NO PAF? OBS:SIM. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
OBS: VALE TANTO PRA ADM COMO P/ O RECORRENTE - 45DA REVISÃO DO PAF, PODERÁ SER AGRAVADA A POSIÇÃO DO RECORRENTE?NÃO.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. - 46COMO FUNCIONA A CONTAGEM DE PRAZOS NA LEI DO PAF?1. EXCLUI-SE O DE INÍCIO E SE INCLUI O DE VENCIMENTO.
2. O VENCIMENTO SÓ OCORRE EM DIA ÚTIL.
3. OS PRAZOS EXPRESSOS EM DIA, CONTAM-SE DE MODO CONTÍNUO. - 47§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ____________________.tem-se como termo o último dia do mês
- 48APLICABILIDADE DO PAF?A ADM FEDERAL, OU QUANDO NÃO EXISTA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.
- 49A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA GERA EXTINÇÃO DO DIREITO, O QUE NÃO IMPEDE A ADM DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. V/F?- FALSO. IMPEDE SIM.
- 50DIFERENCIE RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO DE IMPRÓPRIO.PRÓPRIO: INTERPOSTO PARA APRECIAÇÃO POR AUTORIDADE DO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
IMPRÓPRIO: INTERPOSTO PARA APRECIAÇÃO DE AUTORIDADE PERTENCENTE A ENTIDADE OU ÓRGÃO ESTRANHO ÀQUELE QUE EXPEDIU O ATO RECORRIDO. (EXIGE A EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSA).
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