V - ART. 5º - DIREITOS INDIVIDUAIS (XXXII ao XLV)

V - ART. 5º - DIREITOS INDIVIDUAIS (XXXII ao XLV)

1. ESTADO > CONSUMIDOR

2. INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS:

   • PETIÇÃO
     • DEFESA DOS DIREITOS, ILEGALIDADE e ABUSO DE PODER Não só interesse próprio, mas também de demais pessoas. NÃO ATENDEU, FOI OMISSO = >>>>Mandado de Segurança (Remédio Constitucional)
   • CERTIDÕES
     • REPARTIÇÕES PÚBLICAS INTERESSE PESSOAL ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES
     • INTERESSE PESSOAL, APENAS

3. LEI NÃO

   • EXCLUIRÁ
     • LESÃO/AMEAÇA - DIREITO
   • PREJUDICARÁ
     • DIREITO ADQUIRIDO
     • ATO JURÍDICO PERFEITO
     • COISA JULGADA

4. JUÍZO / TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

   • NÃO HAVERÁ

5. ASSEGURADO AO JÚRI

   • PLENITUDE DE DEFESA
   • SIGILO > VOTAÇÕES
   • SOBERANIA VERIDICTOS
   • CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA

6. NÃO HAVERÁ

   • CRIME > LEI ANTERIOR
   • PENA > PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

7. LEI NÃO RETROAGIRÁ

   • SALVO BNF DO RÉU

8. LEI PUNIRÁ - DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA

   • DIREITOS E LIBERDADES INDIVÍDUAIS

9. CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS

   • RACISMO
   • AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

10. CRIMES INAFIANÇÁVEIS INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

    • TORTURA
    • TRÁFICO DE DROGAS
    • TERRORISMO
    • HEDIONDOS

11. PENA NÃO PASSARÁ - PESSOA CONDENADA

    • REPARAR DANO - SUCESSORES
      • PERDIMENTO DOS BENS - LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSF

12. INFORMAÇÕES INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO

    • todos tem direito de receber dos órgãos públicos
    • PRAZO DA LEI
    • PENA RESPONSABILIDADE
    • RESSALVADO SIGILO IMPRESCRTÍVEL

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