VI - DOS DIREITO E DEVERES FUNDAMENTAIS - XLVI ao LVI

VI - DOS DIREITO E DEVERES FUNDAMENTAIS - XLVI ao LVI

1. LEI ADOTARÁ AS PENAS

   • PRIVAÇÃO/RESTRIÇÃO LIBERDADE
   • PERDA DE BENS
   • MULTAS
   • PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA
   • SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
   • M. 3P. S

2. NÃO HAVERÁ PENAS - B.C.M.PT

   • MORTE = GUERRA DECLARADA
   • PERPÉTUO
   • TRABALHOS FORÇADOS
   • BANIMENTO
   • CRUÉIS

3. PENAS CUMPRIDAS = ESTABELECIMENTOS DISTINTOS

   • NATUREZA DELITO
   • IDADE
   • SEXO APENADO

4. PRESOS ASSEGURADO

   • INTEGRIDADE FÍSICA/MORAL
   • RESPEITO

5. PRESAS + FILHOS = AMAMENTAÇÃO

6. NENHUM BRASILEIRO EXTRADITADO

   • Entregar um criminoso, réu e/ou refugiado ao país que o reclama, ou ao seu país de origem: extraditaram os traficantes.
   • SALVO NATURALIZADO -
     • CRIME COMUM - ANTES DA NATURALIZAÇÃO
     • COMPROVADO TRÁFICO

7. NÃO EXTRADITADO ESTRANGEIRO

   • CRIIMES
     • POLÍTICO
     • OPINIÃO

8. NINGUÉM

   • PROCESSADO/SENTENCIADO
     • AUTORIDADE COMPETENTE
   • PRIVADO DE LIBERDADE/BENS
     • DEVIDO PROCESSO LEGAL

9. LITIGANTES/ACUSADOS

   • PROC. JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
   • CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA
     • MEIOS/RECURSOS INERENTES

10. INADMISSÍVEIS

    • PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE

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