Art. 13 - declaração de bens

Art. 13 - declaração de bens

1. acontecerá

   • posse do exercício
   • anualmente
   • deixar exercício

2. bens e valores que compõem o patrimônio

   • arquivada

3. imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações

   • a declaração compreenderá
   • BR ou exterior
     • cônjuge, companheiro, filhos, dependentes
   • excluídos utensílios domésticos

4. o agente que recusar no prazo ou declarar falsamente

   • demissão
     • sem prejuízos as demais sanções cabíveis

5. cópia de declaração de imposto de renda

   • poderá suprir exigência

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