DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. ESCOLAS

   • do Serviço Público
     • Gestão dos Serviços públicos
   • Critério do Poder Executivo
     • somente atos desse poder
   • Negativista ou residual
     • o que não for legislativo ou judiciário é do direito administrativo
   • Atividades jurídicas do Estado
     • atividade que não é contenciosa
   • Da Administração Pública
     • Conjunto harmônico de princípios...
   • Potestade Pública
     • Diferencia atos de império (autoridade) de atos de gestão
   • Critério das relações Jurídicas
     • conjunto de relações jurídicas entre administração e administrados
   • Critério teleológico ou finalístico
     • considera os fins desejados pelo Estado

2. Fontes

   • DIRETA
     • é a lei em sentido amplo
       • CF
       • Lei (em sentido estrito/material)
         • não confundir, lei material é fonte formal no Direito Administrativo
       • Tratados internacionais
       • Ato administrativo com caráter normativo
     • Primordial, principal, Imediata, Formal
   • INDIRETA
     • Doutrina
     • Súmulas
     • Jurisprudência
     • Súmula vinculante
     • Decisões administrativas
     • Costumes administrativos
     • Menos prioritárias, secundárias, mediata, informal

3. Sistemas Administrativos

   • Contencioso Administrativo/Sistema Francês
     • existe um tribunal administrativo com força definitiva
   • Sistema Inglês/Jurisdição única/Judicial
     • Adotado no Brasil
       • Exceções
         • Justiça Desportiva
         • Habeas Data
         • Reclamação para assegurar súmula vinculante
         • Mandado de segurança quando tem recurso administrativo com efeito suspensivo
         • Requerimento para concessão de benefício no INSS (para revisão pode ir direto ao Judiciário)