Princípios Administrativos

Princípios Administrativos

1. Regras Gerais

   • Obrigatórios
   • Aplicável a toda administração direta e indireta
   • Aplicação imediata
   • Não são absolutos
   • Não há hierarquia entre princípios
     • Pedra de toque
       • Celso A B Melo
         • Indisponibilidade do interesso público
         • Supremacia do Interesse público
       • Maria S Di Pietro
         • Legalidade
       • Não há hierarquia, mas existem dois que são a pedra de toque

2. Legalidade

   • Reserva legal
     • determinados assuntos são tratados por lei formal
   • Juridicidade
     • agir de acordo com a lei, CF e todas as regras do ordenamento jurídico
   • Exceção
     • Medida provisória
     • Estados de sítio e estado de defesa

3. Impessoalidade

   • Veta benefícios próprios ou de terceiros
   • Veta promoção pessoal com publicidade governamental

4. Moralidade

   • Características
     • Boa-fé
     • Atuar de acordo com a ética administrativa
     • Honestidade
   • autônomo
     • um ato pode ser legal, mas imoral, assim, ilegítimo
   • é uma questão de validade do ato administrativo
   • Moralidade Administrativa
     • diferente da moralidade para a socidade
     • padrões éticos definidos pela administração pública
   • Súmula 13
     • Conselheiro de tribunal de contas é cargo técnico
     • STF entende que não se aplica a cargos políticos
       • Porém, preciso ter um mínimo de conhecimento para o cargo

5. Publicidade

   • Transparência
   • Viabiliza o Controle Social dos agentes administrativos
   • Exceções
   • Publicação
     • Publicação apenas na Voz do Brasil não satisfaz
     • Divulgação oficial dos atos para gerar efeitos jurídicos
   • Direito de petição
     • O direito de petição e o mandado de segurança também poderão ser utilizados para cobrar da Administração a publicação de seus atos.

6. EFICIÊNCIA

   • Atender com preteza
   • Perfeição
   • Relação custo benefício
   • Acrescentado à CF pela EC 19/98
   • Acrescentado pela EC 45/04 ao Processo Administrativo