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SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
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- 1Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?I - coordenar a gestão integrada das águas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. - 2Quais são os integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.
- 3O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou
no uso de recursos hídricos;
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;
IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos. - 4O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:I - 1 Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
II - 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. - 5Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:I - da União; II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas
áreas de atuação; III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. - 6O número de representantes do comitê de cada setor será limitada a que?Será limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.
- 7São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos.
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