Lei 8112/90

Lei 8112/90

1. Abrangencia

   • Agente Público
     • Agente Administrativo
       • Servidor Público
         • Estatutário (LEI)
           • União
       • Empregado público
       • Temporários

2. Aplica-se (Art. 1° - 2°)

   • Servidores Públicos
     • Cargo
       • Efetivo
       • Comissão
       • Estatutário
   • Administração Pública Federal
     • Direta (todos os poderes)
     • Autárquica
     • Fundacionais (D. Público

3. Não se aplica

   • Militares
   • Temporários
   • Emp. Público (CLT)
   • Vitalícios (magist./Membros MP/ Min. TCU
   • Outros entes (E/DF/M)

4. Cargo Público

   • Atribuições/Responsabilidades
   • Estrutura Organizacional
   • Lei
   • Denominação Própria
   • Vencimento pago pelos cofres públicos
   • Efetico/ comissão
   • O STJ determina que em caso de lacuna na lei, a lei 8112/90 pode ser aplicada de forma subsidiaria

5. Requisitos básicos para investidura (Art. 5°)

   • § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 
   • Nac. Brasileira
   • Gozo dos direitos Políticos
   • Obrigações Militares/eleitorais
   • Escolaridade
   • 18n anos
   • Aptidão Física/mental
   • § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   • PCD
     • Atribuições compatíveis
     • Até 20% das vagas

6. Provimento

   • Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
   • Nomeação
     • Prov. Originário
     • Cargo Público Efetico/comissão
     • NPE 30 15
     • Estágio Probatório
       • Titulo II - Estágio Probatório (Art. 20)
   • Promoção
     • Prov. Vertical
     • Não interrompe o tempo de exercício
   • Readaptação
     • Troca de cargo
       • Limitação Física/Mental
     • Independe de vaga (excedente)
     • Equivalencia
       • Escolaridade
       • Responsabilidade
       • Vencimentos
   • Reversão
     • Retorno do Aposentado
     • Formas
       • De Ofício (Compulsória)
         • Insubsist. Motivos Apos. Invalidez
         • Independe de vaga
       • A pedido (no interesse da APU)
         • Discrinoaria
         • Solicitação, Apos. Voluntária, Estável, 5 anos ant, Cargo vago
     • Idade Máxima 70 anos
       • diferente da aposentadoria compulsória (75 anos)
   • Reintegração
     • Invalidação da demissão (ilegal)
     • Retorno
       • Cargo de origem
       • Transaformação
         • Resultante
       • Extinção
         • Disponibilidade
     • Ressarcimento de todas as vantagens
     • Cargo Ocupado
       • Eventual ocupante
         • Reconduzido
         • Aproveitado
         • Disponibilidade
   • Recondução
     • inabilitaçao Estágio Probatório
     • Reintegração do Anterior Ocupante
     • Se provido -> Aproveitado
   • Aproveitamento
     • Retorno
       • Disponibilidade
     • Disponível
       • Cargo extinto/desnecessário
       • Reint. Ant. Ocupante
       • Surgir vaga compatível -> Aproveitar
     • Se não Entrar Exercício
       • Cassada a Disponibilidade
   • Posse (Art. 13- 14)
     • * INSPEÇÃO MEDICA /REQUISITOS /DECLARAÇÃO DE BENS
     • Investidura no cargo
     • Assinatura do Termo de Posse (pode ser pro procuração)
     • Somente nomeação
     • Prazo 30 dias
   • Exercício
     • Desempenho das atribuições
     • Prazo 5 dias

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