ESTATUTO DO BM I

ESTATUTO DO BM I

1. Destinação do CBMERJ

   • serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, a realizar perícia de incêndio e a prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja vítima em iminente perigo de vida ou ameaça de destruição de haveres

2. BMs - categoria especial de servidores públicos do Estado

   • Situações
     • Na ativa
       • BMs de carreira
       • Incluídos voluntariamente
       • RR quando convocados
       • Alunos em órgãos de formação
     • Na inatividade
       • Reserva Remunerada (RR)
       • Reformados (REFO)
       • Reserva Remunerada em PTTC

3. BASE INSTITUCIONAL DO CBMERJ

   • A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico
   • HIERARQUIA - ordenação da autoridade (postos ou graduações)
     • ordena-se pela e antiguidade quando mesmo posto ou graduação
   • DISCIPLINA - observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições; traduz-se pelo perfeito cumprimento do dever.

4. CARGO de BM

   • atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um bombeiro-militar em serviço ativo
     • Seu provimento se dá por ato de nomeação
   • Cargo considerado vago
     • Exoneração; falecimento; extraviado; deserção.
   • FUNÇÃO DE BM
     • exercício das obrigações inerentes ao cargo

5. VALORES DO BM

   • O patriotismo
   • O civismo e o culto das tradições históricas
   • Fé na elevada missão do CBMERJ
   • Espírito de Corpo
   • Amor à profissão
   • Aprimoramento técnico profissional

6. DEVERES DO BM

   • Dedicação integral a serviço
   • Culto aos símbolos nacionais
   • Probidade e lealdade
   • Disciplina e respeito a hierarquia
   • rigoroso cumprimento de obrigações ordens
   • tratar subordinado dignamente e com urbanidade

7. COMPROMISSO DE HONRA

   • Aceitação consciente das obrigações e dos deveres de BM
     • Terá caráter solene; prestado sob forma de juramento à Bandeira, na presença de tropa formada.

8. COMANDO

   • soma de autoridade, deveres e responsabilidades do BM que conduz homens; vinculado ao grau hierárquico,
     • Cabe ao BM a responsabilidade pelas decisões, ordens e atos de praticar
       • A violação das obrigações ou deveres de BM constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar
         • O BM que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar a pena de demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo
   • Oficiais - preparado para função de Comando, Chefia, Direção
   • Subten e SGTs - auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais
   • CBs e SDs - elementos de execução

9. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

   • Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como BM da ativa
   • Oficial RR ou REFO, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra

10. CONSELHO DE DISCIPLINA

    • Aspirante-a-Oficial BM e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como BM da ativa