ESTATUTO DO BM III

ESTATUTO DO BM III

1. PRERROGATIVAS

   • honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos
     • Dicionário: direito especial, inerente a um cargo ou profissão
   • Uniformes (do CBMERJ)
     • Seu uso é privativo de BM; o desrespeito constitui crime; usá-lo sem o direito constitui crime.
   • honras, tratamento e sinais de respeito
   • cumprimento de pena de prisão, em OBM de Cmt mais antigo
   • foro especial, nos crimes militares
   • Somente em flagrante delito poderá ser preso e apenas até a lavratura do flagrante, sendo depois entregue a autoridade de BM mais próxima.

2. SITUAÇÃO ESPECIAIS

   • AGREGADO
     • BM deixa de ocupar vaga no quadro
     • Em serviço ativo
       • se a disposição de outra corporação para cargo de BM
       • Quando em cargo ou função de BM fora do CBMERJ
       • Se aguarda transferência ex-offício para Reserva
       • Após pedido de transferência para Reserva Remunerada
     • por afastamento temporário do serviço ativo
       • Se incapaz após + 01 ano contínuo em LTS
       • Se + 01 ano contínuo em LTS; 06 meses em LTIP; 06 meses em LTPF.
       • Se julgado incapaz, até a reforma
       • Se esgotado prazo de crime de deserção (para BM com estabilidade)
       • Se desertor, se apresenta ou é capturado, reincluído para processo
       • Se ver processar e ficar exclusivamente à disposição da justiça comum
       • Se condenado a prisão + 06 meses (durante execução ou até declaração de incompatibilidade com o CBMERJ
       • Se condenado a suspensão do exercício pelo CPM
       • Em função de natureza civil (ministério civil, Gov Federal, Estados e Municípios)
         • Será transferido ex-offício para a RR se ultrapassar 02 anos, contínuos ou não
       • Se nomeado para cargo público civil temporário
         • Será transferido ex-offício para a RR se ultrapassar 02 anos, contínuos ou não
       • Ter se candidatado a cargo eletivo (se > 05 anos de serviço)
       • REVERSÃO - retorno do militar agregado ao quadro
   • EXCEDENTE
     • BM que retorna ao Quadro que está completo (sem vaga) após sua reversão
     • BM transferido de Quadro que está completo (sem vaga)
     • Promovido por bravura, sem haver vaga
     • promovido indevidamente
     • Sendo o último do quadro, entra outro BM mais antigo por ressarcimento de preterição
     • Quando retorna ao quadro completo (sem vaga) após cessar motivo de reforma ou incapacidade definitiva
   • FUNÇÃO DE BM
     • Estabelecidos na âmbito do CBMERJ
     • Etabelecidos no âmbito da OBM
     • Instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia da Policia Federal
   • FUNÇÃO DE NATUREZA DE BM
     • Gabinete Militar do Governador do Estado
     • Gabinete do Vice-governador
     • Órgãos de justiça militar
     • Órgãos do Sistema de Defesa civil e outros (a critério do Cmt do CBMERJ)
   • Função de natureza civil
     • O que não for função de BM ou função de NATUREZA de BM
       • O período passado nesta situação não é computado como tempo de serviço arregimentado
   • AUSENTE
     • Por mais de 24h deixa de comparecer ou ausenta-se sem licença de sua OBM
   • DESERTOR
     • Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 08 dias
   • DESAPARECIDO
     • BM da ativa que em serviço, em viagem, em operações de BM ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias
   • EXTRAVIADO
     • Se o BM permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias