Interesses públicos e fins econômicos

Interesses públicos e fins econômicos

1. O Estado tem o dever de defender os interesses públicos, mas, excepcionalmente, há interesses econômicos marcados por finalidade lucrativa, que não descaracterizam o regime administrativo.

   • Ex.: concessionárias e permissionárias prestam serviços públicos com fim lucrativo; empresas públicas e sociedades de economia mista também podem atuar com fins econômicos. Há ainda monopólios estatais (ex.: petróleo, União).