Flashcards
Devido Processo Legal
Cards in this deck (5)
- 1A atração de um corréu ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado, por conexão ou continência, viola o princípio do juiz natural?NÃO viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (S 704)
- 2É obrigatória a presença de um advogado para garantir a validade de PAD?A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF (SV 5)
- 3O Judiciário pode exigir depósito prévio de valor como condição para o contribuinte discutir crédito tributário na Justiça?É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário (SV 28)
- 4O advogado de defesa tem o direito de acessar quais elementos de prova dentro de um procedimento investigatório policial?É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (SV 14)
- 5Em que situação o TCU pode anular ou revogar um ato adm que beneficie o interessado sem garantir contraditório prévio?Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (SV 3)
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- User has deleted their subject information Flashcards on Devido Processo Legal, created by Deleted user on 10/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
- Updated
- Jun 10, 2026
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- Created by Adriano Silva · May 17, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 10, 2026
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