Flashcards
Tema 1031-RG - Terras Indígenas
Cards in this deck (13)
- 1Demarcação é Ato DeclaratórioI - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena
- 2Posse Tradicional Indígena difere da civilA posse tradicional indígena é distinta da posse civil, é ocupação das terras em caráter permanente pelos indígenas, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural, por seus usos, costumes e tradições
- 3Inexistência de Marco TemporalA proteção constitucional aos direitos originários das terras tradicionalmente ocupadas independe do marco temporal em 05/10/1988 ou de renitente esbulho, por conflito físico ou judicial na data da CF
- 4Indenização por Esbulho ContemporâneoExistindo ocupação indígena ou renitente esbulho contemporâneo à CF, aplica-se o regime indenizatório das benfeitorias úteis e necessárias
- 5Validade de Atos e Indenização ao Particular de Boa-féAusente ocupação indígena ou esbulho ao tempo da CF, são válidos e eficazes os atos e negócios perfeitos e a coisa julgada de justo título ou posse de boa-fé das terras indígenas, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, se inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso contra UF que titulou a área) do valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, com direito de retenção até pagar o valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º, art. 37-CF
- 6Vedação de Indenização em Casos Já PacificadosDescabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento
- 7Dever da União na Demarcação e Áreas ReservadasÉ dever da União demarcar as terras indígenas, admitida a formação de áreas reservadas só se absoluta impossibilidade de concretização de demarcação, devendo ser ouvida a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os entes federativos pra identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, e a proporcional compensação aos indígenas (art. 16.4 Convenção 169 OIT)
- 8Redimensionamento e Revisão da DemarcaçãoO redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento do art 231 da CF, por meio de pedido de revisão da demarcação apresentada até o prazo de 5 anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do proc adm ou na definição dos limites da terra indígena, salvo as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento
- 9Importância do Laudo AntropológicoO laudo antropológico é fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação indígena, de acordo com seus usos, costumes e tradições
- 10Posse Permanente e Usufruto ExclusivoAs terras de ocupação indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes
- 11Inalienabilidade e ImprescritibilidadeAs terras indígenas, são terras públicas, sendo inalienáveis, indisponíveis e de direitos imprescritíveis
- 12Compatibilidade com Proteção AmbientalA ocupação indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas
- 13Capacidade Civil e PostulatóriaOs povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas para discutir seus interesses, sem prejuízo, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do MP como fiscal da lei
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- Jun 12, 2026
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- Created by Adriano Silva · Dec 11, 2025
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