Flashcards
Mandado de Segurança Lei 12016/2009
Cards in this deck (8)
- 1A quem compete julgar MS contra ato de juizado especial?Compete à turma recursal processar e julgar o MS contra ato de juizado especial. Súm 376 STJ
- 2MS coletivo de efeitos patrimoniais, o óbito na fase de conhecimento, antes da concessão da ordem, esvazia o direito do substituído falecido ?Não. herdeiros tem legitimidade pra requerer execução dos vlrs devidos até a morte. Vlrs devidos após a morte são crédito de pensão cabível aos pensionistas
- 3A coisa julgada de MS coletivo de sindicato alcança todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional ou apenas os seus filiados?Toda a categoria, se a sentença coletiva não delimitou expressamente dos seus limites subjetivos, para beneficiários específicos do título executivo judicial
- 4O MS Coletivo induz litispendência para MS individual? O efeitos da coisa julgada na ação coletiva ?beneficia o impetrante individualMS coletivo não induz litispendência às ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada NÃO beneficiarão o impetrante individual se não DESISTIR do MS Individual em 30 dias da ciência comprovada da impetração do MS coletivo
- 5Em quais situações NÃO cabe LIMINAR no MS
- 6Em MS, cabe exigir GARANTIA, ATOS DE ESTATAIS, Quais são os recursos? Honorários, e prazo de ajuizamento?
- 7Em MS quais são os requisitos para encampação, cabe colher depoimento, remessa necessária ou cobrança de valores?
- 8técnica de ampliação do colegiado se aplica no MS ?Sim. Aplica-se a técnica do art. 942 do CPC [técnica de ampliação do colegiado] no julgamento de apelação interposto em MS
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