Flashcards
Juizado Especial Lei 12153 (Fazenda Pública) e Lei 10259 (Federal)
Cards in this deck (9)
- 1Qual é a composição e Quadro Geral do Sistemas dos Juizados Especiais?
- 2Qual o valor limite para ajuizar demanda no JEF?Até 60 salários mínimos, sendo lícito ao autor renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor da causa, ao que exceder o limite
- 3Quem pode ser autor de demanda no JEFPF ME EPP
- 4Quem pode ser réu de demanda no JEFUnião, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
- 5Cabe reexame necessрrio no JEF?não haverá reexame necessário
- 6Quando caberá pedido de uniformização?lei federal divergência entre decisões. questões de direito material de Turmas Recursais
- 7Quais causas NÃO é de competência do Juizado Especial FEDERAL Cível + internacional + indígena
- 8A renúncia de parte da pretenção para enquadramento no JEF inclui até quantas prestações, e de qual tipo?Ao autor que deseje litigar no âmbito de JEF Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos, aí incluídas, se o caso, até 12 prestações vincendas
- 9é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva?Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
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- Deleted user · Jul 2026
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- Jul 5, 2026
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- Created by Adriano Silva · Oct 23, 2025
- Copied by Adriano Silva · Jun 3, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jul 5, 2026
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