Lei nº 11.340/07 Maria da Penha Medidas Protetivas

Lei nº 11.340/07 Maria da Penha Medidas Protetivas

1. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

   • Art. 18. (...) caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
   • Art. 19. (...) poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
     • § 1o (...) poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
     • § 2o (...) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
     • § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
   • Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
   • Art. 21. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

2. OBRIGAM O AGRESSOR

   • Art. 22. (...) o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência:
     • I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas,
       • § 2º ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência,
     • II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
     • III - proibição
       • a) aproximação da ofendida, familiares e testemunhas, c/ limite mínimo de distância
       • b) contato com a ofendida, familiares e testemunhas
       • c) freqüentação de determinados lugares
         • IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,
         • V - prestação de alimentos

3. À OFENDIDA

   • Art. 23. Poderá o juiz
     • II - recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
     • III - afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
     • IV - determinar a separação de corpos.
   • Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens
     • I - restituição de bens indevidamente subtraídos
     • II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
     • III - suspensão das procurações
     • IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.