Módulo 02 - Aula 02

Módulo 02 - Aula 02

1. Razoabilidade e proporcionalidade

   • Critério "homem médio"
   • Meios adequados e necessários
   • Limitação dos atos discricionários
   • Proibição do Excesso
   • Atos Punitivos
     • Força x Falta (meios x fins)

2. Autotutela

   • Súmula 473 / STF
   • Permitir a Adm rever seus próprios atos
   • Anular atos ilegais
     • Ato ilegal, inválido
     • Feita
       • Próprio ADM, por ofício ou requerimento
       • Poder judiciário com provocação
     • Atos vinculados ou discricionários
     • Efeitos retroativos (data da prática do ato ou "Ex Tunc")
   • Revogar
     • Ressalvadas a apreciação judicial ???
     • Ato válido
     • Motivos
       • Conveniência
       • Oportunidade
       • Mérito Adm
       • Interesse público
     • Feita
       • Apenas pela própria adm que praticou o ato
       • Poder judiciário não revoga atos dos outros
     • Apenas atos discricionários
       • Respeitados os direitos adquiridos
     • Efeito não retroativo "Ex Nunc

3. Basilares

   • Supremacia do interesse público (sobre o privado)
     • Superioridade do interesse coletivo
     • Podres da ADM
   • Indisponibilidade do interesse público
     • Não pode abrir mão do interesse público
     • Não pode renunciar competências
     • Não pode deixar de agir
     • Administrador público é apenas um gestor da coisa alheia
     • Deveres da ADM

4. Continuidade dos serviços públicos

   • Prestação
     • Ininterrupta e adequada, salvo emergência ou aviso prévio
   • Delegatário prestador não pode interromper a prestação
     • Mesmo que a adm esteja descumprindo sua parte
     • Somente com decisão judicial transitada em julgado

5. Motivação

   • Indicação de elementos fáticos e jurídicos, que justificam a prática do ato
   • Atos vinculados ou discricionários
   • Exoneração do cargo em comissão é uma excessão