Flashcards
União, Estados, DF e Municípios
Cards in this deck (21)
- 1Onde nasceu a primeira forma de estado federativa do Mundo?No EUA, no sec. XVIII.
- 2O Brasil adotou a forma de estado federado em qual constituição?Na CF de 1891.
- 3Os entes políticos, União, Estados, DF e Municípios são soberanos?NÃO. A república Federativa do Brasil é soberana.
- 4O Brasil adotou qual tipo de federalismo?Adotou um federalismo tricotômico, com três manifestações de poder (local, regional, nacional), em vez de duas, como no federalismo clássico, dual (nacional e regional) norte-americano;
- 5No Brasil, há uma centralização política?NÃO. Há uma descentralização política, significando que a divisão do Poder Público no espaço territorial, será realizada através de repartição constitucional de competências.
- 6Na competência privativa da União, algumas matérias poderão ser delegadas por meio de qual lei? E tal matéria diz respeito a ponto específico ou geral?Lei complementar Federal. Diz respeito a ponto específico. Ex. A união poderá autorizar os Estados a legislar sobre incentivos do trabalho à Mulher, ponto específico do direito do Trabalho.
- 7A lei pode autorizar a apenas um Estado legislar sobre matéria específica?NÃO. Tem que ser autorizado a todos.
- 8Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial, para atender a suas peculiaridades?FALSO. A competência legislativa será plena.
- 9A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?FALSO. A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE e não revoga a eficácia da lei estadual.
- 10É possível o exercício do direito de secessão (de retirada) dos Estados Membros?NÃO, pois de acordo com o art. 1º da CRFB/88, o vínculo que une os entes da federação é indissolúvel.
- 11Qual é o órgão do Poder legislativo brasileiro que defende a federação (Estados e DF)?É o Senado Federal, Art. 46, CF.
- 12Qual o órgão judicial para resolver eventuais litígios entre os entes da federação?O STF, na forma do art. 102, I, “f”, CF. Ex. Conflito entre MPU e MPE; entre Estados; Estados e União.
- 13O STF entendeu que o Princípio da Imunidade Tributária Recíproca é o quê?É Cláusula Pétrea, Art. 150, VI, a, CF.
- 14O DF pode ser dividido em Municípios?NÃO.
- 15A lei orgânica do DF foi equiparada ao quê pelo STF?A uma constituição estadual.
- 16Qual o órgão legislativo do DF?A Câmara Legislativa 'Distrital, que ora emite leis distritais de caráter estadual, ora municipal.
- 17Os territórios possuem autonomia?NÃO. Eles são descentralizações político-administrativas da União.
- 18O Município de Território possui autonomia?SIM. Embora os territórios não possuam, os municípios possuem. Art. 33, §1º, CF.
- 19Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante o quê? (São dois)1. Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;
2. E aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar. - 20A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão atendido quais requisitos? (são três)1. Por meio de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
2. Dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;
3. Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. - 21Como ainda não foi criado a Lei Complementar do Art. 18, §4º, CF, todos os municípios criados a partir de 1.1.2007 estão em situação irregular?SIM, tendo em vista que o art., 96 do ADCT regularizou apenas as criações anteriores a essa data.
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- Deleted user · Sep 2016
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- Sep 21, 2016
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- Created by Amicus Curiae · Aug 8, 2016
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