Flashcards
Direito Penal - Parte Geral
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- 1Qual é o instrumento adequado para o exercício da jurisdição?O processo.
Obs.: Devendo-se respeitar o devido processo legal (nulla poena sine judicio, art. 5º, LIV). - 2Quais são as características do Direito Penal?O Direito Penal é uma:
1) Ciência
2) Cultural
3) Normativa
4) Valorativa
5) Finalista
6) Fragmentária
7) Constitutiva
8) Sancionatória - 3Qual é o conceito do Direito Penal?Conceitua-se como um conjunto de normas jurídicas (princípios e regras) que visam a combater o crime e a contravenção penal, mediante a aplicação de sanções penais, observado o devido processo legal.
- 4Em qual ramo do Direito o Direito Penal se localiza?No ramo do Direito Público (divisão meramente acadêmica). E assim o é por conter normas indisponíveis e obrigatoriamente impostas à toda a sociedade.
- 5Qual é o titular do Direito de Punir?O Estado é o titular EXCLUSIVO do direito de punir.
- 6Qual é a nomenclatura mais adequada: Direito Penal ou Direito Criminal?Ambas são aceitáveis, embora o Brasil adote "Direito Penal", pois o Decreto-Lei 2.848 que instituiu o Código Penal até hoje vigente e recepcionado como lei ordinária, fala em "Direito Penal", bem como a atual Constituição Federal de 1988, no seu art. 22, inciso I que também adota a mesma expressão.
- 7Quais são as duas etapas da atividade de criminalização? Por quê?Criminalização Primária e Criminalização Secundária.
A primeira, consiste no sancionamento de leis primárias materiais que visam a incriminação de fatos e punição dos agentes.
A segunda, trata-se da punição efetiva de pessoas concretas. - 8A respeito da criminalização secundária, quais são suas características?Segundo Zaffaroni, possui duas características:
A primeira, é a SELETIVIDADE. E, a segunda, VULNERABILIDADE.
O poder punitivo possui uma forte tendência a ser exercido sobre pessoas previamente escolhidas em virtude de suas condições sociais: moradores de rua, prostitutas, usuários de drogas etc.
Relaciona-se com a Escola Labeling Approach (ou Teoria do Etiquetamento - vertente criminológica). - 9As características da criminalização secundária guardam relação com qual movimento criminológico? Explique.É um fenômeno atrelado à Teoria da Rotulação ou do Etiquetamento (Escola do Labeling Approach). Aqueles que integram a população criminosa são estigmatizados (rotulados ou etiquetados) como sujeitos contra quem, normalmente, se dirige o poder punitivo estatal.
- 10Em que consiste o Labeling Approach?Também conhecido como "teoria do etiquetamento". É uma teoria criminológica, sendo uma das teorias deslegitimadoras da pena. Segundo ela, o crime não existe em si, sendo apenas uma qualificação atribuída a uma conduta num processo de ajuste social.
Segundo Panoeiro, a teoria predetermina as pessoas que serão alvos do sistema penal, criminalizando suas condutas. - 11Quem foi o propositor da Teoria do Etiquetamento?Becker, em 1960.
- 12Houve alguma influência, no direito brasileiro, da Teoria do Etiquetamento?A teoria influenciou o sistema de progressão da pena da LEP e o modelo de prisão total para tentar aproximar o encarcerado com o meio social. Há quem diga (Nilo Batista) que a mendicância e a vadiagem da LCP é um exemplo de etiquetamento (label).
- 13Quais são os requisitos genéricos do fato punível?1) Conduta
2) Tipicidade
3) Antijuridicidade
4) Culpabilidade
5) Punibilidade - 14Quais são os parâmetros de legitimidade das leis penais que delimitam o âmbito de sua aplicação?Princípios e regras constitucionais.
- 15O que seria a Teoria Constitucionalista do Delito?Consiste na definição de condutas criminosas válidas SOMENTE quando albergam valores CONSTITUCIONALMENTE consagrados.
- 16A diferença entre o Direito Penal e o Direito Civil é de grau ou de essência?Trata-se de uma diferença apenas de grau, quer dizer, se o ato ilícito merecer maior reprimenda (por violar interesses indispensáveis ao indivíduo ou à sociedade), será cabível a atuação do Direito Penal. Se a infração possuir menor gravidade, reserva-se ao Direito Civil a reparação do dano.
- 17É possível que um mesmo fato enseje a atuação do Direito Penal e do Direito Civil? Exemplifique.Sim, é o caso do crime de dano (art. 163, CP), que pode ensejar tanto uma sanção penal, como também uma reprimenda civil (art. 186, CC).
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- Flashcards com respostas embasadas no livro do Professor Cléber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1 (com complementação de aulas dos Professores Panoeiro, Ana Paula Vieira de Carvalho e José Procópio).
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- Deleted user · Jan 2017
- Updated
- Jan 28, 2017
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- Created by Mafalda de Quino · Mar 30, 2014
- Copied by Luiz Gonzaga · Jan 28, 2017
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