Flashcards
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
Cards in this deck (27)
- 1QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA???PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- 2Qual o modelo adotado para a administração no Brasil?Gerencial criado pela emenda 19.
- 3Qual a competência pode ser convalidada?Privada.
- 4Para convalidar em competências o que precisa?Não pode ser competência exclusiva.
Não pode ser em relação a matéria. - 5O que precisa para convalidar quanto a forma?Que exista outra forma prevista em lei.
- 6Convalidação é?CF, COMPETÊNCIA, FORMA
- 7TODO E QUALQUER ATO COMETIDO COM ABUSO DE PODER É NULO?NEM SEMPRE. SÓ SE ATINGIR FINALIDADE.
- 8O QUE UM ATO COM DESVIO DE PODER ATINGE?FINALIDADE. NÃO CONVALIDA NUNCA.
- 9O QUE O ATO PRATICADO EM EXCESSO DE PODER ATINGE?COMPETÊNCIA.
- 10O QUE É ABUSO DE PODER?PODE SER AÇÃO OU OMISSÃO. DESVIO. EXCESSO.
- 11QUANDO OCORRE CONVALIDAÇÃO?DOS VÍCIOS SANÁVEIS.
EFEITOS EX TUNC.
NÃO PREJUDICA TERCEIROS.
POR ECONOMIA PROCESSUAL-SEGURANÇA JURÍDICA, - 12O QUE É CADUCIDADE?É A LEI NOVA QUE ALTERA UMA SITUAÇÃO DO PASSADO.
- 13O QUE E CASSAÇÃO DO ATO?CASO EM QUE O PARTICULAR DEIXA DE TER OS REQUISITOS DO ATO.
- 14O QUE É ANULAÇÃO?FEITA POR ILEGALIDADE.
POR AUTO TUTELA OU PELO JUDICIÁRIO.
PRAZO 5 ANOS. - 15CONTRATO DE PERMISSÃO PODE SER REVOGADO POR ATO UNILATERAL?PODE
- 16O QUE É AUTORIZAÇÃO?Serviço não essencial
precário
contrato unilateral
remuneração indireta. - 17o que é delegação por outorga?exercício e titularidade.
só para autarquia e fundação pública.
funciona por outorga.
só por lei.
chama-se delegação por serviço. - 18O que é delegação por lei ou contrato?Quando delega só o exercício.
Para pessoas jurídicas de direito privado.
Pode ser feita também ao particular.
Chama-se descentralização por colaboração. Delegação legal, só por lei. - 19Qual a classificação dos serviços públicos?a- "ut singule" ou individual. possível saber quanto casa um consumiu. Pagos por taxa ou tarifa. Iluminação pública não pode ser paga por taxa ou tarifa, não insindicalizável.
b- "ut universe" serviços gerais universais, toda a coletividade, não individualizáveis, pagos por impostos.
c- Exclusivos indelegáveis: atividade do estado indelegável.
d- Exclusivos delegáveis: delegáveis.
e- Delegação obrigatória: TV E RÁDIO.
f- Não exclusivos: estado não é titular. - 20O que são serviços públicos não exclusivos?IMPRÓPRIOS: SÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
PARTICULAR PODE FAZER SEM DELEGAÇÃO?
EX: EDUCAÇÃO, SAÚDE E PREVIDÊNCIA. - 21RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PPP?SOLIDÁRIA.
- 22EXISTEM MAIS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO?ADAPTABILIDADE, MUTABILIDADE, DEVEM EXISTIR CONFORME A EVOLUÇÃO DA HUMANIDADE.
CONTINUIDADE: EM REGRA NÃO PODEM SER PARALISADOS. - 23SERVIÇO PÚBLICO PODE SER PARALISADO?SIM:
EM TRÊS CASOS:
1- EMERGÊNCIA
2-MELHORIA TÉCNICA: TEM DE DAR PRÉVIO AVISO
3-INADIMPLÊNCIA; PRECISA PRÉVIO AVISO, INTERESSE DA COLETIVIDADE. - 24RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CONCESSÃO SIMPLES OU PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA?SUBSIDIÁRIA
- 25QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E PERMISSÃO?CONCESSÃO: LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA-PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE PESSOA JURÍDICA-LEI AUTORIZADORA
PERMISSÃO: QUALQUER MODALIDADE, PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, NÃO PRECISA DE LEI. - 26EM QUAL MOMENTO É FORMADO O CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS NA CONCORRÊNCIA?ANTES DE ASSINAR O CONTRATO.
- 27QUAIS OS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO?ART 3 DA LEI 8666
A- JULGAMENTO OBJETIVO
B-VEDAÇÃO DA OFERTA DE VANTAGEM
C-SIGILO DE PROPOSTAS
D- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
E-VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
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- DIREITO ADMINISTRATIVO
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- Deleted user · Apr 2017
- Updated
- Apr 4, 2017
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- Created by viegas.advogados · May 15, 2014
- Copied by Regina Rodrigues · Apr 4, 2017
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