Flashcards
3. [Flash Card] Administração pública direta e indireta
Cards in this deck (69)
- 1O que é desenvolvido por meio de Órgãos e Entidades Públicas?Atividade Administrativa do Estado
- 2A Atividade Administrativa do Estado é desenvolvida por meio:Órgãos e Entidades Públicas
- 3Característica das Entidades:Unidade de Atuação com Personalidade Jurídica
- 4Característica do Órgão Público:1) Unidade de Atuação da Estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta;
2) Não possui Personalidade Jurídica Própria - 5Entidade é uma pessoa jurídica de direito:Público ou Privada
- 6Característica da Entidade Política:Tem autonomia política - Capacidade de Legislar e se auto-organizar
- 7Compõem as Entidades Políticas:União
Estados
DF
Municípios - 8Características das Entidades Administrativas:1) Não possuem Autonomia Política (não podem Legislar)
2) Executam Leis Editadas Pelas pessoas Políticas
3) Possuem Autonomia Administrativa - 9Compõem as Entidades Administrativas:1) Autarquias
2) Sociedade de Economia Mista
3) Fundações Públicas
4) Empresas Públicas - 10Os Órgãos realizam suas atividades através do que?Dos AGENTES PÚBLICOS
- 11Os Órgãos também são denominados de:Centros de Competência
- 12Exemplos de Órgãos Públicos:1) Seções das Empresas Públicas
2) Secretarias de Estado
3) Ministério do Poder Executivo Federal - 13Princípios que fundamentaram a Organização da Administração Pública em Órgãos e Entidades:1) Centralização
2) Descentralização
3) Desconcentração - 14O que é centralização?É o desempenho Diretos das Atividades Públicas pelo Estado (pessoa política - União, Estados, DF ou Municípios)
- 15Na Centralização, a Administração Direta executa as Tarefas do Estado por meio dos:Órgãos e Agentes Administrativos
- 16A limpeza pública executada diretamente pela pessoa política responsável (município) é um exemplo de:CENTRALIZAÇÃO
- 17O que é Descentralização?Desempenho Indireto das atividades públicas
- 18Quando o Estado Distribui atribuições a outras pessoas (jurídicas ou físicas), ele está observando qual princípio?Princípio da Descentralização.
- 19Na descentralização, sempre existem 2 pessoas distintas:Estado
e
Pessoa que executa o serviço - 20Tipos de Descentralização:Política
e
Administrativa - 21Na Descentralização Política ocorre a criação de Entidades:Políticas
- 22Uma das Características dos Estados Federados:Descentralização Política
- 23O que quer dizer que os Entes Federados, na Descentralização Política, exercem competência própria?A competência NÃO provém do Ente Central (União). A competência é conferida pela União
- 24Ente Central e Entes LocaisEnte Central: UNIÃO
e
Entes Locais: ESTADOS e MUNICÍPIOS - 25Por meio da Descentralização Política, qual o tipo de competência dos Estados e Municípios (Entes Locais)?Competência Legislativa Própria - conferida pela constituição
- 26Características da Competência Legislativa Própria1) Conferida Diretamente pela Constituição
2) Não é delegação ou concessão do Governo Central (União)
3) Originária dos Entes Locais (Estados e Municípios) - 27Na Descentralização Administrativa, as Atribuições são definidas pelo:Poder Central
- 28Na Descentralização Administrativa, as Atribuições são exercidas por quem?Entidades Descentralizadas.
- 29Na Descentralização Política, as atribuições decorrem de onde?Decorrem de Leis Editadas pelo Ente Central, não decorrem da Constituição.
- 30Na Descentralização Administrativa, o Ente Político Transfere atribuições para quem?Para suas respectivas Administrações Indiretas, dentro da mesma Esfera de Governo
- 31Quais são os tipos de Descentralização Administrativa?1) Por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga
2) Por Colaboração ou Delegação
3) Territorial ou Geográfica - 32Na descentralização por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga, o Ente político Atribui Titularidade ou Execução de Serviço Público a quem?A PJ de Direito Público ou Privado Criada por Lei pelo próprio Ente Político.
- 33Na Descentralização por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga, são criadas, por Lei, qual tipo de Entidade da Administração Direta?1) Autarquias, Empresas Públicas, Fundação Pública e Sociedade de Economia Mista
2) Consórcios Públicos (para gerir serviços públicos pela descentralização por serviços) - 34Como é a Lei que cria Entidades para Outorga de Serviços?Lei em Sentido Formal que Cria a Entidade ou autoriza a sua Criação. Além disso, essa Lei define (mesmo que genericamente) as atribuições.
- 35Como ocorre a definição do campo de atuação das Entidades para outorga de serviços?Por meio de instrumentos normativos infralegais. A Lei que cria tais entidades define genericamente suas atribuições.
- 36Em qual caso ocorre a Atribuição da Execução e Titularidade do Serviço?Na Desconcentração por Serviços.
- 37Qual é o Prazo da Outorga na Desconcentração por Serviços?O Prazo da Outorga é Indeterminado, pois ao atribuir a EXECUÇÃO e a TITULARIDADE do serviço, o Ente Político perde a DISPONIBILIDADE por tal serviço
- 38Por que, na Desconcentração por serviços, a Entidade Administrativa desempenha o serviço com IndependênciaPorque ocorre a transferência de Titularidade
- 39O Ente Instituidor exerce o controle sobre as Entidades Descentralizadas com qual objetivo?Com objetivo das entidades descentralizadas não desviarem dos fins.
- 40O Ente Instituidor exerce que tipo de controle sobre as Entidades Descentralizadas?Controle finalístico, ou Controle de Tutela.
Não se trata de Subordinação, se trata de Vinculação!!! - 41Características do Controle exercido pelo Ente Instituidor sobre as Entidades Descentralizadas:1) Observa os Limites da Lei
2) Não tem Caráter Finalístico (é Tutela)
3) Não Existe Subordinação (é Vinculação) - 42Ao atribuir a Execução e Titularidade do Serviço, o Ente Político perde a disponibilidade por tal serviço e pode retomá-la por:Mediante LEI
- 43Qual a origem da descentralização por colaboração ou delegação?Contrato ou ato unilateral
- 44Em qual tipo de descentralização o poder público conserva a titularidade do serviço?Na descentralização por Colaboração ou Delegação
- 45Em qual tipo de descentralização o Estado transfere a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente?Na descentralização por Colaboração ou Delegação
- 46Características da Descentralização por Colaboração ou Delegação:1) Contrato ou ato Unilateral
2) Transferência da EXECUÇÃO de serviço público para PJ de direito privado PREVIAMENTE EXISTENTE;
3) O poder público conserva a titularidade do Serviço - 47Tipos de descentralização por colaboração ou delegação:1) concessões
2) permissões ou autorizações de serviços públicos - 48Exemplos de concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos:Estado transfere, mediante contrato, a administração de rodovias e de aeroportos para a iniciativa privada.
- 49Na descentralização por colaboração, para que se possa transferir a responsabilidade pela execução do serviço a outra pessoa, quando é usado o contrato e quando é usado o ato unilateral?CONTRATO: Concessão ou permissão de serviços públicos
ATO UNILATERAL: Autorização de serviços públicos - 50Quais são os prazos para delegação pro contrato e delegação por ato administrativo?DELEGAÇÃO POR CONTRATO: Prazo Determinado
DELEGAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO: Não há prazo (possibilidade de revogação a qualquer tempo) - 51Em qual tipo de descentralização há alguma forma de hierarquia?Não há relação de hierarquia em nenhuma forma de descentralização.
- 52Por que o poder do Estado é mais amplo e rígido na descentralização por colaboração do que na descentralização por serviço?Porque na descentralização por colaboração (concessão, permissão ou autorização), delega-se apenas a execução do serviço. Porém, a titularidade do serviço permanece com o Poder Público.
- 53O que a descentralização administrativa por Serviços transfere?Titularidade E Execução do serviço
- 54O que a descentralização administrativa por Colaboração transfere?Apenas a EXECUÇÃO do serviço
- 55Instrumento de Legitimação da Descentralização Administrativa por Serviços:Lei Formal
- 56Instrumento de Legitimação da Descentralização Administrativa por Colaboração:Contrato ou Ato Unilateral
- 57Personalidade jurídica da entidade descentralizada na Descentralização Administrativa por Serviços:Direito Público ou Privado
- 58Personalidade jurídica da entidade descentralizada na Descentralização administrativa por Colaboração:Direito Privado (pessoa previamente existente)
- 59Prazo da Descentralização administrativa por Serviços:Indeterminado
- 60Prazo da Descentralização administrativa por Colaboração:Contrato: determinado;
Ato Unilateral: indeterminado. - 61Como é feito o controle na descentralização administrativa por serviços?Tutela ou supervisão (controle finalístico)
- 62Como é feito o controle na descentralização administrativa por Colaboração?Amplo e rígido
- 63Existe hierarquia em relação ao ente instituidor na Descentralização Administrativa por serviços ou por colaboração?Não
- 64Exemplos de Descentralização Administrativa por Serviços:Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, consórcios públicos.
- 65Exemplo de Descentralização Administrativa por ColaboraçãoConcessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
- 66O que é Descentralização Territorial ou Geográfica?Quando uma Entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, possui capacidade administrativa genérica para exercer encargos de interesse público.
- 67Quais são os encargos públicos exercidos na descentralização territorial ou Geográfica?função normalmente exercidas por municípios: distribuição de água, luz, gás, poder de polícia, proteção à saúde e à educação.
- 68de que forma o Exercício da Capacidade Legislativa é exercida na Descentralização Territorial?a Capacidade Legislativa é exercida sem autonomia, pois é subordinada à normas emanadas pelo Poder Central.
- 69Onde ocorre a descentralização Territorial?* Estados Unitários (França e Portugal);
* Brasil: Época do Império ou se for criado Território Federal
Information
- Description
- Administração pública direta e indireta
- Created by
- Deleted user · Apr 2017
- Updated
- Apr 4, 2017
- Views
- 10
- History
-
- Created by Lúcio Flávio Lucca · Dec 15, 2016
- Copied by Regina Rodrigues · Apr 4, 2017
- Rating