Contratos Administrativos

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Contratos Administrativos

Contrato Administrativo é o ajuste, cuja formalização deve observar os requisitos previstos na Lei, em que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Os Contratos Administrativos regulam-se pelas sua cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54).

Os contratos devem estabelecer:

Direitos

Obrigações

Responsabilidades das partes.

O que diferencia o Contrato Administrativo do Contrato Privado, é a exigência de licitar, sendo dispensável nos casos previstos em Lei e a participação da Administração com supremacia de poder para determinar as cláusulas do contrato, dando a faculdade para a Administração impor as chamadas

Cláusulas Exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo Contrato Administrativo, onde irão conferir poderes exorbitantes à Administração, contratante em face do particular contratado.

É perfeitamente válida no Contrato Administrativo, desde que prevista em lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

Cláusulas Exorbitantes

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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