CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

MEIOS DE REGULAÇÃO:

- SUAS CLÁUSULAS

- PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO.

- SUPLETIVAMENTE,

* PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

* DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS:

- OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS;

- REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO;

- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;

- PRAZOS;

- CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA COM INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA;

- AS GARANTIAS, QUANDO EXIGIDAS;

- OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

- OS CASOS DE RESCISÃO;

- O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA;

- CONDIÇÕES PARA IMPORTAÇÃO, DATA E TAXAS DE CÂMBIO, QUANDO FOR O CASO;

- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS;

- OBRIGAÇÃO DE MANTER DURANTE TODA A EXECUÇÃO TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO;

- DECLARAÇÃO QUE O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL É O DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO.

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