Direito Penal: Princípio da Intervenção Mínima

Direito Penal: Princípio da Intervenção Mínima

1. Conhecido como princípio da intervenção mínima ou Ultima Ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado.

   • Prescreve que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico
   • Se, para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas
     • O Estado deve intervir o mínimo possível

2. O Direito Penal deve ser sempre Ultima Ratio, ou seja, deve atuar somente quando todos os outros ramos do Direito revelarem-se insuficientes de dar a tutela devida a bens relevantes a vida do indivíduo e da própria sociedade.

3. Princípio da Fragmentariedade

   • Segundo Regis Prado, Caráter Fragmentado do Direito Penal faz uma tutela seletiva do bem jurídico, limitada aquela tipologia agressiva que se revela dotada de indiscutível relevância quanto a gravidade e intensidade da ofensa
   • O Direito penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes