Direito Penal: Princípio de Culpabilidade

Direito Penal: Princípio de Culpabilidade

1. Não há crime nem pena sem culpabilidade

2. Não há uma culpabilidade em si, individualmente concebida, mas uma culpabilidade em relação aos demais membros da sociedade

3. Atribui-se, ao Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade

   • Culpabilidade com fundamento da pena
     • Refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal
       • Para isso, exige-se uma série de requisitos - Capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta
   • Culpabilidade como Elemento de Determinação
     • Não funciona como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta alem da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada a outros critérios.
   • Culpabilidade como conceito contrário à responsabilidade objetiva
     • O princípio da culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade objetiva. Ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se não vier obrado com dolo ou culpa