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vigência da lei
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vigência da lei
45 dias após publicação
- salvo se a lei exigir imediata
entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)
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- User has deleted their subject information Mind Map on vigência da lei, created by Deleted user on 10/07/2017.
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- Deleted user · Jul 2017
- Updated
- Jul 10, 2017
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- Created by Ariana Quevedo · Jul 7, 2017
- Copied by Ariana Quevedo · Jul 10, 2017
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