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LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
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LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
será aplicada sem prejuízo das convenções ou tratados
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
nos crimes conexos com os do presidente e ministros do STF
- nos crimes de responsabilidade
dos processos de competência da justiça militar
processos de competência de tribunal especial
crimes de imprensa
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- Deleted user · Jul 2017
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- Jul 10, 2017
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- Created by Ariana Quevedo · Jul 7, 2017
- Copied by Ariana Quevedo · Jul 10, 2017
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