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03.06
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03.06
CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS
- b) Impenhorabilidade:
- Para cumprimentos de decisões judiciais contra a Administração há o regime de Precatórios, que será dispensa-do, no âmbito federal, quando o valor cobrado for até 60 sal.mínimos.
- c) Imprescritibilidade:
- Impossibilidade da prescrição aquisitiva (Usucapião) dos bens públicos.
- NÃO PODE SER USUCAPIDO
- d) Impossibilidade de Oneração:
- Os bens públicos não podem ser gravados por ônus de direito real.
- NÃO SE SUBMETEM A DIREITO REAL DE GARANTIA - IPOTECA, PENHOR ...
- b) Impenhorabilidade:
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- Deleted user · Aug 2017
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- Aug 21, 2017
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- Created by Lourivania Paixao · Jun 15, 2017
- Copied by Lourivania Paixao · Aug 21, 2017
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