ADI por omissão: art. 102 §2º da Constituição

1. 1Art° 103 Parágrafo 2° :
   § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao [blank_start]Poder competente[blank_end] para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão [blank_start]administrativo[blank_end], para fazê-lo em [blank_start]trinta[blank_end] dias. (A omissão não é necessariamente do legislador, pode ser do Chefe do Poder Executivo e da autoridade [blank_start]administrativa[blank_end])
   

   1. APoder competente
   2. Badministrativo
   3. Ctrinta
   4. Dadministrativa
2. 2Não cabe ADI por omissão para que seja editado uma [blank_start]portaria[blank_end] ( é um ato normativo [blank_start]concreto[blank_end]), só por meio abstrato que alcança uma generalidade de pessoas.

   1. Aportaria
   2. Bconcreto
3. 3Se envolver um ato de natureza legislativa, se resolve na declaração da [blank_start]mora[blank_end] e [blank_start]notificação[blank_end] da autoridade

   1. Amora
   2. Bnotificação
4. 4Se envolver um ato de natureza administrativa, haverá determinação a autoridade administrativa a [blank_start]edição[blank_end] do ato normativo em [blank_start]certo prazo[blank_end]. Poderá haver sanções, sobretudo descumprimento. Art.12-H Parágrafo Primeiro da Lei 9.868

   1. Aedição
   2. Bcerto prazo

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Quiz on Untitled, created by jenifer trindade on 26/04/2019.

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jenifer trindade

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Português

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