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CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS
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Questions in this quiz (12)
1O __________ poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
- AMinistério Público e o réu
- BMinistério Público e o juiz
- Créu
- DMinistério Público
2 Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos,
- Asalvo os de declaração
- Binclusive os de declaraçaõ
3
Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos têrmos do art. 542.
Se fôr unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que _________unanimidade.- Anão houve
- Bhouve
4 Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de ______, contados da data da intimação do acórdão.
- Acinco dias
- Bvinte e quatro horas
5 Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.
- AÉ permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
- BVedado às partes oferecerem embargos, salvo se houver intimação do acórdão.
6 Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos __________, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.
- Ajuntamente com a petição
- Bseparadamente da petição
7Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão
- Aambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
- Bcerto , claro , não contraditório ou comissivo.
8 Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
- AParágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
- BParágrafo único. O requerimento será apresentado ao Procurador-Geral pelo relator e julgado na sessão até cinco dias à do seu recebimento.
9 Art. 543. Os embargos deverão ser apresentados _________ onde foi feita a intimação.
- ASecretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria
- BMinistério Público Militar ou no Tribunal Militar Estadual
10incorreta
- AO Promotor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.
- BDo despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em três dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
- CRecebidos os embargos, serão juntos, por têrmo, aos autos, e conclusos ao relator.
- DÉ de cinco dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.
11O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da ________.
- Aapelação
- Bdistribuição
12O réu condenado a ___________ opor embargos infringentes ou de nulidade, sem se recolher à prisão
- Apena privativa da liberdade não poderá
- Bpena privativa da liberdade superior a quatro anos não poderá
- Cpena restritiva de direito não poderá
- Dpena restritiva de direito poderá
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- concurso público processual penal militar Quiz on CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS, created by Aluno Aluno01 on 01/05/2022.
- Author
- Aluno Aluno01
- Language
- Português
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