Legislação da comunicação

Question 1

(2023 - TCM-SP - Vunesp) Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Accepted Answer

(C) a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.

Answer

(A) a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.

Answer

(B) é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.

Answer

(D) a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.

Answer

(E) a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

Question 2

(2022 - UFG - Prefeitura de Goiânia) No atual cenário jurídico brasileiro, os aspectos materiais e processuais dos crimes de imprensa alicerçam-se, principalmente,

Accepted Answer

(C) nos direitos da personalidade e nos crimes contra a honra.

Answer

(A) nos inquéritos do Ministério Público Federal e nos direitos de resposta.

Answer

(B) na liberdade de expressão e na difamação.

Answer

(D) na junta especial do Ministério das Comunicações e na ampla defesa.

Question 3

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O artigo 26 do Decreto 70274/1972, em seu artigo 26, aponta que se hasteia, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional:
1 - nos dias de festa ou de luto nacional.
II - em todas as repartições públicas.
III - nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
Está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

(E) I, II e III.

Answer

(A) I, apenas.

Answer

(B) I e II, apenas.

Answer

(C) I e III, apenas.

Answer

(D) II e III, apenas.

Question 4

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, discorre que a Bandeira Nacional poderá ser apresentada distendida e sem mastro:

Accepted Answer

(E) conduzida por aeronaves ou balões, aplicadas sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros.

Answer

(A) em formaturas.

Answer

(B) em desfiles.

Answer

(C) sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

Answer

(D) nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios e salas de aula.

Question 5

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, indica que nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de ____________, o Hino Nacional Brasileiro.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente a lacuna do texto:

Accepted Answer

(B) Cortesia.

Answer

(A) Vênia.

Answer

(C) Demagogia.

Answer

(D) Apologia.

Answer

(E) Pacificação.

Question 6

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70.274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, relata que nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimento de natureza:

Accepted Answer

(B) Protocolar.

Answer

(A) Informal.

Answer

(C) Condolente.

Answer

(D) Indulgente.

Answer

(E) Generalizada.

Question 7

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, aponta que para a colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração, os seguintes aspectos, exceto:

Accepted Answer

(C) Gênero e Escolaridade.

Answer

(A) A posição social.

Answer

(B) A hierarquia eclesiástica.

Answer

(D) Cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado.

Answer

(E) Idade.

Question 8

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) A Lei Federal 9.610/1998 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que:
I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.
III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais.
IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

(D) I, IV e V.

Answer

(A) I, II e III.

Answer

(B) II, III e IV.

Answer

(C) II, III e V.

Answer

(E) III, IV e V.

Question 9

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O capítulo V da Constituição Federal determina que:
I- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
II- E vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III- Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
IV- A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
V- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

(C) I, II e V.

Answer

(A) I, II e III.

Answer

(B) II, III e IV.

Answer

(D) II, III, IV e V.

Answer

(E) I, II, III, IV e V.

Question 10

(2022 - Quadrix - CRP-MG) A profissão de relações públicas foi reconhecida no Brasil precocemente, em 1967, quando

Accepted Answer

(A) foi regulamentada a profissão em lei.

Answer

(B) foi criado o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

Answer

(C) foi publicado o código de ética da área.

Answer

(D) o ensino de relações públicas em universidade completou uma década.

Answer

(E) foi criada a primeira agência de comunicação corporativa no Brasil.

Question 11

(2022 - Selecon - Amazul) A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, representa uma mudança de paradigma na transparência e na comunicação pública, pois regulamenta o direito constitucional de acesso de qualquer cidadão às informações públicas no Brasil. Sobre o uso da LAI na obtenção de dados para elaboração de matérias jornalísticas, é fundamental o profissional de comunicação - tanto o que atua em uma redação quanto o que trabalha em uma assessoria de imprensa - estar ciente de que a lei:

Accepted Answer

D) determina também que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar, em seus portais de transparência, um rol mínimo de informações, sem que seja necessário requisitá-las

Answer

A) é absoluta e, por meio dela, é possível solicitar dados sobre sigilo fiscal, sigilo bancário, informações que correm em segredo de justiça e segredo comercial

Answer

B) não atinge autarquias, sociedades de economia mista, instituições sem fins lucrativos que recebam dinheiro público e outros órgãos controlados pela União, pelos Estados ou pelos municípios

Answer

C) atinge os três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e determina que qualquer informação pública pode ser solicitada, mesmo as classificadas como sigilosas

Question 12

(2022 - UERJ) Art. 19 - (...) o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (Lei Federal nº 12.965/2014).
O artigo citado está contido na seção III da lei e se refere aos fatores que condicionam a responsabilização de provedores de aplicações de internet, em função de conteúdos gerados por terceiros em suas plataformas.
Com base no texto, observa-se que tal norma tem por objetivo imputar a esses provedores a seguinte obrigação:

Accepted Answer

(B) retirar publicação danosa à saúde da população

Answer

(A) excluir postagem de cunho ideológico

Answer

(C) garantir inviolabilidade da comunicação privada

Answer

(D) preservar direito coletivo à liberdade de expressão

Question 13

(2022 - UERJ) Com base no capítulo V da Constituição Federal, que trata "Da Comunicação Social", conclui-se que é dever das empresas de comunicação:

Accepted Answer

(D) responder legalmente por conteúdo disseminado

Answer

(A) ter capital exclusivamente nacional

Answer

(B) omitir informações sobre conteúdos sensíveis

Answer

(C) respeitar os valores das famílias conservadoras

Question 14

(2022 - Vunesp - ALESP) De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de

Accepted Answer

(B) 100 anos, mas poderão ser divulgadas com autorização da pessoa a que se referirem antes de findo esse prazo.

Answer

(A) 10 anos, após o falecimento, para divulgar ações de servidores do Serviço Nacional de Informação (SNI).

Answer

(C) 50 anos, para informações pessoais classificadas como informação ultrassecreta.

Answer

(D) 5 anos, para revelar teor do voto de parlamentares em sessões classificadas como reservadas.

Answer

(E) 15 anos, quando a pessoa tiver uma função pública, caso em que são classificadas de informações secretas.

Question 15

(2022 - Vunesp - ALESP) Em relação aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil, é correto afirmar que

Accepted Answer

(C) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, em qualquer meio de comunicação social.

Answer

(A) a produção cultural de âmbito nacional deve prevalecer em relação à produção local da programação televisiva.

Answer

(B) cabe ao poder público determinar a classificação etária da programação das emissoras de televisão, para efeito coercitivo a posteriori.

Answer

(D) pelo menos 50% do capital votante ou do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados.

Answer

(E) a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Question 16

(2021 - Selecon - Emgepron) A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 
Esse importante instrumento é conhecido como:

Accepted Answer

B) Lei de Acesso à Informação

Answer

A) Lei Geral de Proteção de Dados

Answer

C) Lei de Imprensa

Answer

D) Lei de Transparência

Question 17

(2021 - Selecon - Emgepron) Em 2009, a Lei nº 5.520, de 09 de fevereiro 1967, conhecida como Lei da Imprensa, foi considerada:

Accepted Answer

D) inconstitucional, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

Answer

A) constitucional, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

Answer

B) essencial para o combate à censura, pela Associação Brasileira de Imprensa

Answer

C) necessária ao exercício profissional, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Question 18

(2021 - Selecon - Emgepron) Ao atuar na assessoria de comunicação de órgãos públicos, como servidor, comissionado ou contratado, o profissional deve garantir que seu trabalho cumpra os cinco princípios básicos da administração pública. São os princípios de:

Accepted Answer

B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Answer

A) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia

Answer

C) legalidade, moralidade, reciprocidade, idoneidade e eficiência

Answer

D) legalidade, moralidade, reciprocidade, razoabilidade e economia

Question 19

(2020 - Fadesp - UEPA) O sistema de rádio e televisão brasileiro obedece a uma lógica fundamentalmente estatal e pública, uma vez que as empresas que exploram os serviços de radiodifusão são autorizadas a funcionar por uma concessão do Estado, previsto na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, as concessões de radiodifusão são autorizadas pelo(a)

Accepted Answer

B) Congresso Nacional e outorgadas pelo poder executivo.

Answer

A) poder judiciário e outorgadas pelo poder executivo.

Answer

C) Anatel e outorgadas pelo Congresso Nacional.

Answer

D) Empresa Brasileira de Comunicação e outorgadas pelo Ministério das Comunicações.

Question 20

(2020 - Consulplan - Câmara de Arcos) Conforme o Art. 222 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, ou de:

Accepted Answer

(B) Brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Answer

(A) Estrangeiros e brasileiros natos.

Answer

(C) Brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

Answer

(D) Estrangeiros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

Question 21

(2019 - Vunesp - EBSERH) O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.
Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.
I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.
II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.
III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.
IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.
V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
Estão corretas as afirmativas:

Accepted Answer

e) I, II, IV e V apenas

Answer

a) I e II apenas

Answer

b) I, III e IV apenas

Answer

c) II e III apenas

Answer

d) I, III e V apenas

Question 22

(2019 - Vunesp - EBSERH) O artigo 27, § 1º do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.
Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o Conar decidiu pela alteração da peça publicitária. 
Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.
I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.
II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência
III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o Conar impede o uso da imagens de crianças no comercial.
Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

Accepted Answer

a) I apenas

Answer

b) I e II apenas

Answer

c) I e III apenas

Answer

d) I, II e III

Answer

e) II e III apenas

Question 23

(2019 - Vunesp - EBSERH) De acordo com o 2° parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva: É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

e) publicar a campanha por um curto espaço de tempo para não gerar infrações ao CDC

Answer

a) entender se elas podem sofrer mais de uma interpretação ou ser mal entendida por um público específico

Answer

b) fazer pesquisas reais com pessoas de perfis diferentes para entender se elas compreendem a divulgação de maneira minimamente parecida

Answer

c) compreender se não há incentivo à destruição do meio ambiente

Answer

d) verificar se a divulgação não é excessiva ou causa algum dano às crianças

Question 24

(2019 - Progep - UFES) A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que é mais conhecida como

Accepted Answer

C) Lei de Acesso à Informação.

Answer

A) Lei da Transparência Pública.

Answer

B) Lei do Marco Civil da Internet.

Answer

D) Lei do Governo Eletrônico.

Answer

E) Lei do Habeas Data.

Question 25

(2019 - Progep - UFES) O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. 
Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como

Accepted Answer

E) o uso de slogans e logomarcas.

Answer

A) a realização de viagens para países aliados ideologicamente ao governo.

Answer

B) a contratação de familiares dos gestores públicos.

Answer

C) a edição de medidas provisórias que alteram a regulamentação do princípio da impessoalidade.

Answer

D) o uso de rede nacional de rádio e televisão para anúncios cotidianos.

Question 26

(2019 - IBFC - Prefeitura de Cruzeiro do Sul, AC) A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. 
Considere o Artigo 5º desta lei e assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

a) Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

Answer

b) Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

Answer

c) Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

Answer

d) Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

Question 27

(2019 - Fauel - Câmara de Colombo, PR) O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo
com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades:
I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria.
II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica.
III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado.
IV– Ensino de técnicas de jornalismo.
V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.

Accepted Answer

b) Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Answer

a) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Answer

c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer

d) Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

Question 28

(2019 - Idecan - AGU) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. 
De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é

Accepted Answer

A) regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

Answer

B) receber, responder ou encaminhar, quando for o caso, interna ou externamente, solicitações, queixas ou comentários por parte das operadoras de telefonias, móvel e fixa.

Answer

C) desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e as operadoras de serviços de telecomunicações.

Answer

D) assistir os órgãos da Agência em relação aos assuntos de defesa e proteção dos direitos das operadoras.

Answer

E) especializar-se em atendimento eletrônico, disponibilizando-o no portal por meio do “Fale Conosco” no sítio da Anatel na internet, destinado unicamente às operadoras de telefonia.

Question 29

(2019 - UFG) A tipificação como crime de imprensa, por causa de conteúdos caluniosos, difamatórios ou injuriosos, ocorre quando estes são praticados

Accepted Answer

D) em veículos de comunicação e de jornalismo, publicações periódicas, serviços de radiodifusão ou serviços noticiosos.

Answer

A) por pessoas que possuem registro profissional de jornalista e utilizam qualquer meio comunicacional para propagá-los.

Answer

B) em boletins, circulares, folhetins, impressos, mensagens, panfletos ou volantes, mesmo sem ter caráter de periodicidade.

Answer

C) por jornalistas, radialistas ou relações públicas com registro profissional e vínculo trabalhista em qualquer tipo e formato de meio de comunicação.

Question 30

(2018 - Iades - Secretaria de Saúde, DF) Em relação ao Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

(E) Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Answer

(A) O parágrafo 5 do artigo 220 estabelece que detentores de cargos políticos podem ser donos de canais de rádio e televisão.

Answer

(B) Prevê que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de estrangeiros casados com brasileiro ou brasileira, com residência fixa no Brasil há mais de cinco anos.

Answer

(C) Estabelece a competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, um quinto do Congresso Nacional, em votação secreta.

Answer

(D) Estabelece o percentual de regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Question 31

(2018 - FGV - MPE/AL) De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

(A) Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.

Answer

(B) Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.

Answer

(C) Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.

Answer

(D) Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.

Answer

(E) Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.

Question 32

(2018 - Quadrix - CRM/PR) De acordo com a atual legislação, os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para serviços de rádio e de quinze anos para televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, assim como definido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962.

Accepted Answer

C - Certo

Answer

E – Errado

Question 33

(2018 - Quadrix - CRM/PR) Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.

Accepted Answer

E – Errado

Answer

C - Certo

Question 34

(2018 - Quadrix - CRM/PR) O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, em 2009.

Accepted Answer

E – Errado

Answer

C - Certo

Question 35

(2018 - Quadrix - CRM/PR) Mesmo sem a exigência do diploma de nível superior, para o exercício da função de jornalista, mantém-se necessário o registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.

Accepted Answer

C - Certo

Answer

E – Errado

Question 36

(2018 - Quadrix - CRM/PR) As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.

Accepted Answer

C - Certo

Answer

E – Errado

Question 37

(2018 - Idecan - CRF/SP) O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que o meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em seguida disposto no Artigo 223. 
Este artigo constitucional determinou que

Accepted Answer

D) emissoras de rádio e televisão são concessão do Poder Executivo, em ato submetido a exame do Congresso Nacional.

Answer

A) o Governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode censurar toda e qualquer mídia.

Answer

B) do Poder Executivo depende abertura e funcionamento dos veículos de comunicação.

Answer

C) estrangeiros podem ser proprietários, no Brasil, de empresa jornalística e/ou de emissoras de rádio e televisão.

Question 38

(2018 - Instituto Federal, GO) A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

c) O fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução.

Answer

a) Deve ser cumprida em órgãos definidos pelo Gabinete da Presidência da República.

Answer

b) Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não se enquadram na lei.

Answer

d) Informações tidas como ultrassecretas possuem doze anos de prazo de segredo.

Question 39

(2018 - Instituto Machado de Assis - Prefeitura de Caxias, MA) Conforme legislação brasileira específica sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, exceto:

Accepted Answer

(C) O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

Answer

(A) As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

Answer

(B) As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

Answer

(D) As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

Question 40

(2018 - Iades - CFM) Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

(A) Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.

Answer

(B) A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.

Answer

(C) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.

Answer

(D) Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Answer

(E) Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

Question 41

(2018 - Iades - CFM) Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

(E) É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

Answer

(A) É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.

Answer

(B) É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.

Answer

(C) Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.

Answer

(D) Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.

Question 42

(2018 - Consulpam - Câmara de Juiz de Fora, MG) Sobre as profissões do campo da comunicação, marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

a) O jornalismo é uma profissão desregulamentada, pois não há mais a exigência de diploma para o exercício conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2009.

Answer

b) Relações públicas são profissionais da área da comunicação que possuem Conselho Federal para fiscalizar e regular sua atuação.

Answer

c) Os radialistas, de acordo com o Decreto 9.329 de 2018, podem atuar nas atividades de administração, de produção e de técnica das emissoras de rádio e TV.

Answer

d) Os publicitários se diferenciam dos agenciadores de propaganda, conforme a Lei 4.680 de 1965, porque os primeiros exercem funções em empresa que produza propaganda e os segundos são vinculados aos veículos para encaminhar propaganda de terceiros.

Legislação da comunicação

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